Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104835-65.2025.4.01.3400 AUTOR: FERNANDO CONCEICAO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Em apertada síntese, a parte autora pleiteia a" (...) a revisão do benefício de aposentadoria por idade, desde a sua concessão tendo como RMI – Remuneração Mensal Inicail de R$ 4.948,32, e que sejam pagas, portanto a diferença das parcelas vencidas e as vincendas, com os respectivos juros e correção monetária, respeitando-se prescrição quinquenal.". Em suas razões, a parte autora informa que: a) que o INSS ao conceder o benefício simplesmente reduziu em 58% do valor, causando-lhe um prejuízo indevido; b) ao tempo da analise de seu pleito já possuía 60 anos, com onsequente direito ao tempo adicional de 100% (art. 20 da EC 103/2019), o que lhe conferiria uma RMI mais robusta; c) é pacificado que o INSS é obrigado a conceder o melhor benefício que, no caso, seria a regra de tempo adicional de 100%, importando na RMI para R$ 5.452,48. Contestação e réplica colacionadas aos autos. Era o que cabia relatar. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA REALIDADE PREVIDENCIÁRIA DA PARTE AUTORA X MELHOR BENEFÍCIO. De forma direta, a pretensão de modificação da DER e concessão do benefício com fundamento no art 20 da EC 103/2019 não merece ser acolhida. Primeiro, porque é incontroverso que o autor, mesmo ciente de ter já completado o requisito etário para obter a concessão de benefício de aposentadoria por idade, aceitou e recebeu o benefício de aposentadoria por tempo contribuição, por ele próprio requerido na data de 04/03/2021. Tal cenário, atrai a vedação da renúncia de benefício para a obtenção de outro melhor, mediante o acrescimento de novos requisitos, já sedimentada pela nossa Suprema Corte quando do julgamento do caso popularmente conhecido como "desaposentação" (Tema 503). Segundo, porque a obrigação de o INSS conceder o melhor benefício, embora existente, também não pode levar ao senso do impossível, isto é, adentrar no subjetivismo pessoal de cada segurado para entender o que ele julga ser mais benéfico (maior RMI x maior valores atrasados, etc.). Por isso, tal obrigação deve ser interpretada sob à luz do seguinte parâmetro objetivo: maior RMI na data da DER. Assim, fica a critério da parte interessada recusar o benefício concedido e, se for o caso, postular a concessão de outro que lhe pareça ser mais favorável (mediante o acréscimo de novos requisitos), seja na via administrativa, seja na via judicial. O que não se pode admitir é a parte aceitar o benefício mediante o recebimento bancário e depois, sem qualquer requerimento administrativo (TEMAS 350 STF e 1124 do STJ), postular, diretamente na via judicial, a inclusão de requisitos complementares e posteriores à DER para obter beneficio diverso, como vem pleiteado na exordial deste feito. Nesse cenário, concluo, portanto, que a DER e o enquadramento legal do benefício concedido foram estabelecidos com absoluta regularidade. 2.2 – DO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EM ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Impende esclarecer que os benefícios concedidos sob a égide de Acordos Internacionais de Previdência utilizam o mecanismo de totalização, o qual permite a soma dos períodos de seguro ou contribuição averbados nos dois países acordantes para fins de concessão de benefícios. Quando o segurado preenche os requisitos, o benefício é estruturado em duas etapas de cálculo distintas. 1. A Renda Mensal Inicial (RMI) Teórica. Nesta primeira fase, cada país processa o cálculo como se todo o tempo de contribuição (nacional e estrangeiro) tivesse sido cumprido sob sua própria legislação. No caso brasileiro, o período básico de cálculo (PBC) utiliza apenas os salários de contribuição recolhidos no Brasil para apurar o salário de benefício. Neste momento se apura a denominada RMI Teórica, a qual resulta da aplicação da alíquota 60% fixos + 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição sobre o salário de benefício. Para definir essa renda mensal, considera-se a soma do tempo de serviço no Brasil e no exterior. Se o resultado apurado for inferior ao salário-mínimo, o valor deve elevado ao piso nacional antes de prosseguir para a próxima etapa. A RMI Teórica não pode ser inferior ao salário-mínimo vigente, conforme o art. 201, §2º, da CF/88, arts. 31 e 33 da Lei n. 8.213/1991 e item B.2 do artigo 21 do Convênio firmado entre Brasil e Espanha. 2. A RMI Proporcional (Regra Pro Rata). Após a definição da RMI Teórica, aplica-se o princípio da proporcionalidade ou pro rata. Este cálculo visa garantir que cada Estado assuma apenas a parcela do encargo correspondente ao tempo efetivamente contribuído em seu território. E a RMI Proporcional é obtida através da seguinte equação: RMI Proporcional = RMI Teórica X Tempo contributivo no Brasil Tempo contributivo total (Brasil + Exterior) Neste momento, o valor final apurado (da RMI Proporcional) pode ser inferior ao salário-mínimo, conforme previsto no Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99 (arts. 35 e 42) e §1º do art. 33 da Portaria DIRBEN/INSS nº 995/2022, Trago à baila tais previsões: Decreto 3.048/99 Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 45. § 1º A renda mensal inicial pro rata dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência social brasileira e poderá ter valor inferior ao do salário-mínimo. Art. 42. Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Parágrafo único. O auxílio-acidente, o abono de permanência em serviço, o auxílio-suplementar, o salário-família e a parcela a cargo do Regime Geral de Previdência Social dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, poderão ter valor inferior ao do salário mínimo. DIRBEN/INSS nº 995, de 28 de março de 2022 Subseção V Do Cálculo do Benefício por totalização Art. 31. O cálculo dos benefícios concedidos por totalização será realizado observando-se o disposto nos Acordos Internacionais de Previdência Social e as seguintes regras: I - para fins de fixação do Período Básico de Cálculo- PBC, deve-se ter em consideração o tempo de contribuição realizado sob a legislação brasileira; II - o salário de benefício, para fins de cálculo da prestação teórica dos benefícios por totalização, será apurado, segundo as regras contidas nos art. 32 e 35 do Regulamento da Previdência Social-RPS; III - Para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial Teórica, os períodos de seguro cumpridos sob a legislação do país acordante serão considerados como períodos brasileiros; IV - A renda mensal inicial teórica não poderá ter valor inferior ao salário mínimo vigente na data do início do benefício, na forma do inciso VI do art. 2º e do art. 33, ambos da Lei nº 8.213, de 1991. Art. 32. Para direitos formados a partir de 1º de julho de 2020, quando inexistirem salários de contribuição a partir de julho de 1994, os benefícios concedidos nos termos do art. 32 do RPS, na redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, terão o valor correspondente ao do salário mínimo, aplicadas as regras de totalização previstas no § 1º do art. 35 do RPS. Art. 33. Para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI proporcional, aplicar-se-á sobre a renda mensal inicial teórica a proporcionalidade, ou seja, o resultado da razão entre o tempo de contribuição cumprido no Brasil dividido pela somatória dos períodos cumpridos no Brasil e no país acordante, conforme as regras de totalização de cada Acordo Internacional, aplicando-se a fórmula abaixo: RMI1 = RMI2 x TS TT Onde: RMI 1 = renda mensal inicial proporcional RMI 2 = renda mensal inicial teórica TS = tempo de serviço no Brasil TT = totalidade dos períodos de seguro cumpridos em ambos os países acordantes (observado o limite máximo, conforme legislação vigente) § 1º A renda mensal inicial proporcional dos benefícios concedidos no âmbito dos Acordos de Previdência Social, por totalização, poderá ter valor inferior ao do salário mínimo vigente, conforme § 1º do art. 35 do RPS, salvo se houver expressa previsão em sentido contrário no Acordo Internacional. § 2º O tempo de contribuição a ser considerado na aplicação da fórmula do fator previdenciário é o somatório do tempo de contribuição para a Previdência Social brasileira e do tempo de contribuição para a Previdência Social do país acordante. A lógica de tal sistema fundamenta-se no art. 195, §5º da CF/88 - precedência da fonte de custeio (não se pode conceder um benefício sem o correspondente aporte financeiro prévio) e no art. 1º, "e” da Lei nº 8.212/1991 - equidade no custeio. Vale salientar também que, diferente dos benefícios puramente nacionais, a prestação por totalização possui natureza complementar, ou seja, cada país pagará o benefício previdenciário de forma proporcional ao período contributivo vertido em seu território. E, como o segurado pode receber aposentadorias proporcionais simultâneas de diferentes países, o benefício brasileiro não atua como substituto integral do rendimento do trabalho, mas como uma parcela de uma proteção previdenciária global. Nesse cenário, analisando detidamente o processo administrativo da parte autora, é possível verificar que as normas acima delineadas foram devidamente aplicadas e consideradas para fins de apuração da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição deferida ao demandante. Dada a relevância da questão, trago à colação a decisão administrativa acerca da apuração dos valores da RMI: Assim, a pretensão de revisão da RMI, de igual modo, não merece ser acolhida. 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor atribuído à causa (art. 85, §4º, III, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC), os quais ficam suspensos, em virtude da assistência judiciária gratuita concedida. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Com o trânsito, arquivem-se os autos, na forma legal Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF
