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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003903-24.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA PUREZA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO HIROTO FUJIYAMA GRELO CABRAL - PA016197 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por idade como segurado especial e no pagamento das prestações vencidas a contar do requerimento administrativo. Segundo o § 7º, inciso II, do art. 201 da Constituição Federal, e os arts. 39, I, c/c art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial são: a) Qualidade de segurado; b) Idade de 55 anos para a mulher e de 60 anos para o homem; c) Carência de 180 meses de atividade como segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova oral, tudo nos termos do art. 55 § 3º, da Lei 8.213/91. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Quanto à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS, consoante iterativa jurisprudência; c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC, art. 368), além do que, equivalem a um testemunho reduzido a escrito, não servindo como prova documental ou início de prova material; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, há documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas de matrícula escolar, guias de ITR e as certidões eleitorais, estas especialmente quando registram data de inscrição antiga, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são as expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e as certidões de nascimento e casamento, caso em que incide o entendimento firmado no enunciado n.º 6 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Compulsando os autos, constato que a documentação acostada é insuficiente para configurar início razoável de prova material do efetivo exercício da atividade rural pela parte autora. Isto porque, na autodeclaração apresentada, a autora afirmou ter exercido atividade rural, individualmente, no período de 01/01/2009 a 18/12/2024, em propriedade de Dioneia Vieira de Souza. No entanto, juntou apenas contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, em nome de Dioneia Vieira de Souza e Edivaldo de Oliveira Dias, sem apresentar qualquer outro documento que comprove vínculo com os referidos proprietários. Intimada a juntar contrato de parceria com a proprietária da terra, Dioneia Vieira de Souza, conforme despacho de ID 2173810096, a autora apresentou Termo de Autorização de Uso em nome do genitor de seus filhos, Juraci dos Santos Almeida. Contudo, não anexou outros documentos que comprovassem a existência de união estável entre ambos, especialmente diante das declarações por ela prestadas. Ao se analisar as certidões de nascimento dos filhos, observa-se que o último filho nasceu em 2004, enquanto o Termo de Autorização de Uso data de 2007. Não há qualquer outro documento que, ao menos, indique a continuidade da convivência em união estável após o nascimento do último filho, tampouco o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, após esse período. Somado a isso, consta no cadastro do CNIS um endereço localizado em zona urbana, inclusive, em outro Município, qual seja: Nota-se, assim, a fragilidade das provas acostadas aos autos, não sendo suficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido. A ausência de início de prova material idônea a demonstrar o efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência inviabiliza o regular desenvolvimento do processo, por configurar vício na própria constituição válida da relação processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 629, firmou a tese de que: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, remetendo-se, em seguida, os autos para o arquivo, com baixa na distribuição BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
