Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037633-08.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA MYRELLES BARBOSA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO JOSE BORGES RIBEIRO - DF70039 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por FERNANDA MYRELLES BARBOSA FERNANDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a conversão de benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Alega a autora, 38 (trinta e oito) anos de idade, profissão não declarada, que é portadora de carcinoma papilífero da tireoide. E, por tal quadro clínico, foi-lhe concedido o benefício de incapacidade temporária, NB 642.915.771-0. No id 2131074411, item 10, vê-se que o acima mencionado benefício recebeu a numeração NB 643.348.613-8 e foi concedido de 14.03.2023 até 29.06.2024. Informa que os relatórios médicos juntados aos autos comprovam que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos. Trata-se de matéria que envolve concessão de benefício de caráter alimentar e que, em razão disso, exige urgência no julgamento, mitigando-se o critério preferencial da ordem exclusivamente cronológica de conclusão para sentença, conforme autorização contida no art. 12, § 2º, IX do CPC. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão trazida aos autos consiste em saber se a parte autora está incapacitada de forma temporária ou permanente para o trabalho ou suas atividades habituais. No primeiro caso, a Lei 8.213/91 prevê o direito ao auxílio por incapacidade temporária, no segundo, o direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, ou seja, auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado (art. 18, I da Lei 8.213/91); b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos do art. 26, II, da Lei 8.213/91, conforme exigência do art. 25, I, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral, desde que não seja suscetível à reabilitação, para o último caso. d) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão Da análise da incapacidade temporária/permanente Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia judicial, ocorrida em 12.09.2024, na qual foi avaliado se a parte autora apresentava incapacidade para o trabalho, bem como a sua natureza, temporária ou permanente. As conclusões trazidas no laudo pericial, id 2154061085, constataram a existência de incapacidade temporária na autora, com estimativa de recuperação em dezoito meses. Não há nenhum elemento fático-jurídico apto a infirmar a validade do laudo médico judicial, cujos trechos destaco a seguir: “(…) A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID). Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? ( x ) SIM CID 10: C780 - Neoplasia maligna secundária dos pulmões Data:03/2024.Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? (x)SIM (…) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa?(x) SIM. QUANDO? 03/2024 (…) Ao exame pericial, foram constatadas repercussões funcionais atuais da sua doença de base, havendo, portanto, incapacidade laboral temporária, total e omniprofissional. Segundo o manual de procedimentos de perícia em saúde Costsa – UNESP, o período de afastamento para a patologia da parte autora é de 180 dias. Levando em consideração que existe um tempo de espera até a autora conseguir realizar o procedimento pelo sistema único de saúde – SUS, sugiro afastamento e reavaliação dentro de 18 meses.”(sic). Tenho, pois, como não cumprido o requisito em comento. Da análise da condição de segurado e do cumprimento da carência Em contestação, id 2158381645, alegou o INSS que restou impossibilitada a concessão requerida pela parte autora, em virtude da constatação de incapacidade temporária, conforme perito judicial. Devidamente intimada para replicar, ids 2166608419 e 2166846890, a autora não se manifestou. Considerando o pedido constante da peça vestibular - transformação de benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez, bem como as conclusões do expert judicial, entendo que restou prejudicada a concessão do multicitado benefício previdenciário; desnecessária, então, a análise dos aludidos requisitos. Portanto, improcedência é a medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto
