Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Após, transitada em julgado, e arquivem-se os autos.
improcedente
Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1010839-41.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILEIDE RODRIGUES DE LUNA Advogado do(a) AUTOR: GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA - BA31950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada por MARILEIDE RODRIGUES DE LUNA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de SARA RODRIGUES ALVES, ocorrido em 26/04/2023. Nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Há de se salientar que, para a criança nascida ou adotada, o benefício também será devido à segurada desempregada, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada. Importante ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para fruição do benefício de salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. Por se tratar de segurada especial, nos termos da legislação previdenciária, é necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola quando da ocorrência do fato gerador do benefício. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da maternidade. O preenchimento do primeiro dos requisitos é indiscutível, pois a certidão de nascimento de SARA RODRIGUES ALVES (ID 2161031627) é prova exaustiva, que desmerece maiores comentários, não havendo qualquer impugnação da autarquia federal quanto à validade do aludido documento. Da qualidade de segurada e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, a autora trouxe aos autos: 1. Contrato de Comodato Rural (ID 2161031741); 2. Ficha de Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID 2161031797); 3. ITR da Fazenda Alegre em nome de terceiro (ID 2161031857); 4. Autodeclaração de Segurado Especial (ID 2161031672); 5. Cartão da Gestante (ID 2161031702); dentre outros documentos. A prova material é frágil e não comprova, de forma segura, que a requerente exerceu atividade rural pelo período exigido em lei. Ressalte-se que a maior parte dos documentos juntados aos autos é inservível para demonstrar o exercício da atividade rural, pois os principais documentos relevantes apresentam datas posteriores ao nascimento da criança, sendo, portanto, extemporâneos ao fato gerador. Observa-se que o Contrato de Comodato Rural (ID 2161031741), embora mencione período pretérito, teve as assinaturas reconhecidas em cartório apenas em 11/07/2024, ou seja, mais de um ano após o nascimento da menor e após o indeferimento administrativo.Da mesma forma, a ficha sindical e a autodeclaração foram confeccionadas em datas próximas ao ajuizamento. Há escassez de documentos que associem a requerente à atividade campesina no período exigido. No mais, a prova testemunhal, isolada e exclusiva, não serve para a concessão desse tipo de pedido, à luz do que dispõem o art. 55, § 3º, da L. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Assim, a demandante não comprovou a qualidade de segurada especial alegada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Após, transitada em julgado, e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Publique-se. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
