Ementa
Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93”. E nem se argumente que o valor recebido em decorrência do acordo foi menor do que o devido, o que ensejaria o direito de pleitear a diferença. Ora, o eventual recebimento seria natural, já que o acordo pressupõe concessões recíprocas. O que não cabe é a parte formular acordo, receber um quantia administrativamente e depois vir cobrar o valor complementar, pretendendo desconstituir o ato jurídico perfeito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 924, I, do Código de Processo Civil, acolho as impugnações da União e da Funasa e INDEFIRO A INICIAL, extinguindo a presente execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa por 05 (cinco) anos, a teor do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96). Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1005129-52.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA MOURA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA (Tipo C) I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de ação coletiva proposto por FRANCISCO DA SILVA MOURA em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.0,3.6000, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande /SJMS. A gratuidade da Justiça foi deferida (id 2188902276). A União (id 2200193173) e a Funasa (id 2194907732) apresentaram impugnação, alegando ilegitimidade do exequente, tendo em vista que teria celebrado acordo em outra demanda para recebimento das verbas referentes ao percentual de 28,86% e por não estar vinculado ao Estado do Mato Grosso do Sul; ilegitimidade das executadas, prescrição, impugnaram o pedido da gratuidade da Justiça e, subsidiariamente, em homenagem ao princípio da eventualidade, suscitaram a ocorrência de excesso de execução. Instado a se manifestar, o exequente apresentou réplica no id 2210416233. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não merece prosperar a impugnação à gratuidade da Justiça apresentada pela parte executada. Consoante entendimento jurisprudencial, em se tratando de pessoa física, para obtenção dos benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC), presume-se o estado de pobreza mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, não sendo óbice para o deferimento do benefício a mera constituição de advogado particular. (TRF1, Segunda Turma, AGTAG 1036781-67.2022.4.01.0000, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, PJe 30/03/2023). Considerando a declaração de hipossuficiência pela parte exequente na inicial, bem como a ausência de indicação pela parte executada de argumentos concretos e hábeis que infirmem a alegada hipossuficiência, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pelo que se impõe a manutenção do benefício deferido. De igual modo, não merece acolhimento a alegação de que os efeitos da decisão proferida na ACP estariam limitados aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Da análise do título executivo, verifico que o dispositivo da sentença proferida na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (id 2187527259, p. 8/9) não estabeleceu qualquer limitação territorial à sua eficácia. Assim, não tendo a sentença sido alterada por instância superior, não há que se estabelecer qualquer restrição territorial aos seus efeitos, até porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075 da Repercussão Geral), decidiu pela inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, afastando a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ações civis públicas. O simples fato de que o MPF, em 01/10/1997, ter apresentado manifestação, indicando lista de repartições do Estado do Mato Grosso do Sul que deveriam receber as determinações e efeitos da sentença, não é suficiente para restringir os efeitos da sentença, que não fez a restrição. Ainda que, para efeito de argumentação, o MPF tenha pretendido que os beneficiários da sua sentença fossem somente os servidores do Mato Grosso do Sul, tal restrição não constou da sentença e as intenções do autor de uma ação não podem ser usadas para limitar os efeitos da decisão judicial que transitou em julgado. Quanto ao pleito executivo, importante ressaltar que a informação sobre a realização de acordo é imprescindível à propositura deste cumprimento e a averiguação sobre a particularidade deveria preceder ao ajuizamento, em prestígio à boa fé e à lealdade processual. No caso, a executada demonstra, por meio do documento anexado no id 2200193178, que o exequente firmou acordo e efetivamente recebeu valores a título de reajuste do percentual de 28,86%. Ressalte-se que o STJ admite a comprovação da transação administrativa mediante apresentação de fichas financeiras, documentos expedidos pelo SIAPE ou instrumento de transação, como firmado na tese do Tema Repetitivo 1102: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. Ocorre que a sentença coletiva que se pretende executar, expressamente, excluiu os servidores que celebraram acordo administrativamente, de modo que não há título judicial que beneficie o exequente. Confira-se o que diz a esse respeito o dispositivo da sentença (id 2187527259, p. 8/9): “(...) Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93”. E nem se argumente que o valor recebido em decorrência do acordo foi menor do que o devido, o que ensejaria o direito de pleitear a diferença. Ora, o eventual recebimento seria natural, já que o acordo pressupõe concessões recíprocas. O que não cabe é a parte formular acordo, receber um quantia administrativamente e depois vir cobrar o valor complementar, pretendendo desconstituir o ato jurídico perfeito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 924, I, do Código de Processo Civil, acolho as impugnações da União e da Funasa e INDEFIRO A INICIAL, extinguindo a presente execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa por 05 (cinco) anos, a teor do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96). Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Picos, Piauí. Assinatura Digital MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal
