Ementa
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e modificar a sentença embargada, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir à parte autora o montante referente ao indébito tributário de PIS e COFINS recolhido no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 1001207-93.2016.4.01.3200 (limitado ao valor de alçada do juizado especial federal). O montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido até a data da efetiva expedição da requisição de pequeno valor (RPV). Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para elaborar planilhas de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Descumprido, reitere-se a intimação para cumprimento, em dez dias, sob pena de multa de R$2.500,00. Faculta-se ainda à parte autora a apresentação dos cálculos, sendo que nessa hipótese a Fazenda Nacional deverá ser intimada para manifestação em 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018210-80.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. N. DA SILVA PINTO - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA - AM11082, LUCAS DA COSTA SOUTO - AM14322 e TIAKI ARAUJO MIKI - AM15340 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida por este Juízo, que julgou improcedentes os pedidos da exordial sob o fundamento de que o título judicial oriundo do Mandado de Segurança nº 1001207-93.2016.4.01.3200 reconheceu apenas o direito à compensação administrativa, não possuindo eficácia executiva para a restituição em dinheiro via precatório. Em suas razões, a parte embargante alega omissão na sentença quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estabelece que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito. Argumenta que a ação autônoma é imprescindível, visto que o mandado de segurança não se presta à cobrança de parcelas pretéritas. Adicionalmente, por meio de petição intercorrente, a embargante juntou documento comprobatório informando que protocolou, nos autos do Mandado de Segurança originário, o seu expresso desinteresse na compensação administrativa. O objetivo da referida renúncia foi evitar a duplicidade no recebimento do indébito e reafirmar sua opção pela restituição em espécie nesta demanda autônoma. Intimada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões, aduzindo a inexistência de omissão e argumentando que a embargante pretende, indevidamente, a modificação do julgado. 2. Fundamentação Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, comportam provimento com efeitos infringentes. A sentença embargada baseou-se na premissa de que a conversão do provimento do mandado de segurança (que garantiu a compensação) em ação de cobrança via precatório ofenderia os limites do título executivo judicial, em consonância com as Súmulas 269 e 271 do STF. Contudo, a análise detida das provas supervenientes trazidas pela embargante demonstra alteração substancial do cenário fático-processual. A autora comprovou ter peticionado ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJAM, renunciando expressamente à compensação administrativa dos valores assegurados pelo acórdão no Mandado de Segurança nº 1001207-93.2016.4.01.3200. Tal renúncia tem o condão de afastar o risco de eventual bis in idem ou enriquecimento ilícito decorrente do ressarcimento em duplicidade. Afastado o óbice da coisa julgada material do mandado de segurança — uma vez que a parte não executará a compensação ali deferida —, exsurge o claro interesse de agir para a presente ação de restituição de indébito. A jurisprudência do egrégio STJ, consolidada na Súmula 461, é patente ao conferir ao contribuinte a opção de receber o indébito tributário certificado judicialmente por meio de precatório ou compensação. Soma-se a isso o recente e incontornável entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1262 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." Desse modo, tendo a parte autora optado pela restituição em pecúnia em detrimento da compensação, a via judicial é de rigor. Torna-se imprescindível a propositura da presente ação de cobrança justamente para submeter o crédito ao regime constitucional de precatórios (ou RPV), o que demonstra, de forma cabal, a adequação da via eleita e o interesse de agir da demandante. Por fim, assiste razão à embargante quanto à interrupção do prazo prescricional. O ajuizamento de ação mandamental interrompe o fluxo prescricional, o qual volta a correr apenas após o trânsito em julgado do writ. Como o mandado de segurança originário não permite a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas 269 e 271 do STF), a propositura desta demanda ordinária reveste-se de plena regularidade. Reconhecida a inexigibilidade dos tributos na demanda originária e comprovada a opção pela via executória direta mediante a renúncia da via administrativa, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e modificar a sentença embargada, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir à parte autora o montante referente ao indébito tributário de PIS e COFINS recolhido no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 1001207-93.2016.4.01.3200 (limitado ao valor de alçada do juizado especial federal). O montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido até a data da efetiva expedição da requisição de pequeno valor (RPV). Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para elaborar planilhas de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Descumprido, reitere-se a intimação para cumprimento, em dez dias, sob pena de multa de R$2.500,00. Faculta-se ainda à parte autora a apresentação dos cálculos, sendo que nessa hipótese a Fazenda Nacional deverá ser intimada para manifestação em 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal
