Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0015173-19.2012.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M 2000 IND. COM. E EXP. DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA - EPP SENTENÇA Dada vista dos autos à parte exequente, esta reconheceu a prescrição intercorrente, razão pela qual não apresentou causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva da prescrição. Assim, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, V do CTN c/c art. 924, V e 487, II, ambos do CPC e art. 40, §4° da Lei 6.830/80. Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 921, § 5º do CPC. Determino o desbloqueio de eventual penhora ou medida constritiva. Solicite-se a devolução de mandados/cartas precatórias porventura expedidas no estado que se encontram. Expeça-se o necessário. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.