Ementa
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar a sentença anteriormente proferida, e: JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS, a implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural(segurada especial), a partir da data do requerimento administrativo - 13/06/2025 - DIB(id 2207653929), bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observ
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004877-40.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAMUALDO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA - PA30972 e EULALIA VITORIA DO NASCIMENTO MULATO - PA35068 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência do requisito da imediatidade, com base no Tema 301 da TNU e arts. 258 e 259 da IN 128/2022. Alega o embargante, em síntese, que houve erro de enquadramento jurídico, pois os períodos reconhecidos nos autos são de empregado rural, e não de segurado especial, razão pela qual seria indevida a exigência de exercício de atividade rural na data do implemento da idade ou na DER. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão ao embargante. A sentença embargada partiu da premissa de que o autor postulava aposentadoria por idade na condição de segurado especial, aplicando, por conseguinte, a exigência de exercício de atividade rural no momento do implemento da idade ou na DER, conforme orientação do Tema 301 da TNU. Entretanto, dos próprios elementos constantes nos autos verifica-se que os períodos reconhecidos são de vínculo empregatício rural, com empregadores identificados, caracterizando filiação na qualidade de empregado rural, inserido no regime contributivo da Previdência Social. Conforme o quadro consolidado apresentado nos autos, constam os seguintes períodos de labor rural como empregado: QUADRO CONSOLIDADO (PERÍODOS RURAIS) Data de Nascimento: 08/04/1963 Sexo: Masculino DER: 13/06/2025 1 – ANGELICA RANGEL GONCALVES E OUTROS (Rural – empregado) Início: 02/05/1995 Fim: 01/08/2000 Tempo: 5 anos, 3 meses e 0 dias Carência: 64 meses 2 – JAHYR SEIXAS GONCALVES AGRO INDUSTRIAL S/A (Rural – empregado) Início: 01/11/2003 Fim: 10/12/2013 Tempo: 10 anos, 1 mês e 10 dias Carência: 122 meses Marco Temporal: Até a data do implemento da idade (08/04/2023): Tempo de contribuição: 15 anos, 4 meses e 10 dias Carência: 186 meses Idade: 60 anos completos Até a DER (13/06/2025): Tempo de contribuição: 15 anos, 4 meses e 10 dias Carência: 186 meses Idade: 62 anos, 2 meses e 5 dias Verifica-se, portanto, que o autor implementou a idade mínima de 60 anos em 08/04/2023 e já contava, nessa data, com 186 contribuições, superando a carência mínima de 180 meses exigida pelo art. 25, II, da Lei 8.213/91. No caso do empregado rural, a aposentadoria por idade encontra fundamento no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, aplicando-se o regime contributivo comum, com redução etária. Não se exige, para essa modalidade, que o segurado esteja exercendo atividade rural na data do implemento da idade ou na DER. A exigência de imediatidade, prevista no Tema 301 da TNU e regulamentada no art. 258 da IN 128/2022, refere-se à aposentadoria por idade do segurado especial, regime jurídico diverso daquele aplicável ao empregado rural. Além disso, o art. 3º da Lei 10.666/2003 dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que cumprida a carência. Assim, ainda que o autor tenha deixado o labor rural em 10/12/2013, tal circunstância não impede a concessão do benefício, uma vez implementados os requisitos legais de idade e carência. Constata-se, portanto, erro de enquadramento jurídico na sentença embargada, que aplicou regime próprio do segurado especial a situação de empregado rural. Diante disso, os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos infringentes, para sanar o erro e reformar a decisão. Passo ao julgamento do mérito. O autor nasceu em 08/04/1963 e implementou 60 anos de idade em 08/04/2023. Conforme o quadro consolidado acima, comprovou 186 contribuições decorrentes de vínculos como empregado rural, superando a carência mínima exigida. QUADRO CONSOLIDADO Data de Nascimento 08/04/1963 Sexo Masculino DER 13/06/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 ANGELICA RANGEL GONCALVES E OUTROS (Rural - empregado) 02/05/1995 01/08/2000 5 anos, 3 meses e 0 dias 64 2 JAHYR SEIXAS GONCALVES AGRO INDUSTRIAL S/A (Rural - empregado) 01/11/2003 10/12/2013 10 anos, 1 mês e 10 dias 122 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data do implemento da idade (08/04/2023) 15 anos, 4 meses e 10 dias 186 60 anos, 0 meses e 0 dias Até a DER (13/06/2025) 15 anos, 4 meses e 10 dias 186 62 anos, 2 meses e 5 dias Preenchidos os requisitos de idade mínima e carência, faz jus à aposentadoria por idade rural na condição de empregado rural, desde a data do implemento dos requisitos, observado que o requerimento administrativo foi formulado em 13/06/2025. Assim, a Data de Início do Benefício deve ser fixada na DER, em 13/06/2025, nos termos do art. 49, II, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar a sentença anteriormente proferida, e: JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS, a implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural(segurada especial), a partir da data do requerimento administrativo - 13/06/2025 - DIB(id 2207653929), bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal
