Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012373-98.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDIRA SANTANA DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em desfavor da CEF, postulando a declaração de inexistência de débito, bem como a indenização por danos morais. De início, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, outrossim, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, anoto que, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a CEF, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso, ainda, reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou as condutas dos agentes consideradas ilícitas, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). In casu, os elementos constantes dos autos conduzem à procedência da ação. Com efeito, nada obstante a ré afirme que entregara o cartão e que o cartão fora utilizado, não procede à juntada de comprovante atestando a entrega no endereço da parte autora, com o recebimento do cartão pela parte autora ou por pessoa idônea para tanto, não procedendo à juntada do correspondente AR, ônus que lhe cabia. Ademais, o endereço constante da inicial e do comprovante de residência diverge do endereço indicado na peça de defesa pela CEF como sendo o endereço de entrega do cartão. Demais disto, a utilização do cartão e a não contestação das compras havidas não comprovam necessariamente que a parte autora utilizara o cartão, na medida em que as compras podem ter sido realizadas por terceiro que porventura interceptou a entrega do cartão e a parte autora somente obtivera conhecimento em momento posterior, quando da restrição cadastral. Destarte, não tendo comprovado que efetivamente entregara o cartão à parte autora, impõe-se a declaração de inexistência de débito. A esse propósito, cumpre destacar que, no ato que determinou a citação da ré, foi consignado expressamente que a requerida deveria apresentar em Juízo “todos os documentos indispensáveis para o julgamento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001”, o que, entretanto, não foi feito. Outrossim, não se pode olvidar que a causa de pedir alegada pelo requerente é a inexistência de entrega do cartão pela requerida, ou seja, um fato negativo, não se podendo exigir do demandante a produção de prova negativa para demonstrar que não recebera o cartão e ainda que não o utilizou. Nessa linha de raciocínio, não comprovado que a parte demandante recebera o cartão, afigura-se arbitrária a conduta da empresa ré ao imputar débito e anotar a restrição cadastral. A esse respeito, cabe ressaltar que a situação descrita nos autos configura hipótese de dano presumido, uma vez que, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, é suficiente a demonstração da anotação irregular em cadastros de proteção ao crédito para que fique caracterizado o dever de indenizar. Destaque-se que, quando da anotação em comento, não havia restrição anterior. Finalmente, caracterizado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (STJ, REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). No caso em análise, considerando os critérios acima expostos, tenho como justa e adequada a fixação da reparação moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: Declarar a inexistência do débito, referente ao cartão – contrato de nº 674100390734990000, determinando a exclusão da referida anotação cadastral e/ou abstenção de fazê-las, com relação ao referido cartão; condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser acrescido de correção monetária a contar da presente data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e não havendo mais obrigação a ser satisfeita, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
