Inteiro teor
Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004230-97.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM GORINO MADEIRA - MG166000 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual a parte autora alega ter sido vítima de fraude, com a realização de diversas transferências não autorizadas em sua conta mantida junto à instituição financeira ré, no dia 30/05/2023, totalizando um prejuízo de R$ 55.500,00. Afirma que, apesar de ter registrado Boletim de Ocorrência, não obteve solução administrativa. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de cobranças e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição do valor subtraído e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Caixa Econômica Federal (CEF), em contestação, sustenta, em suma, a ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que as transações foram realizadas mediante uso de dispositivo, senha e assinatura eletrônica do cliente, o que caracterizaria culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, excludentes de sua responsabilidade. Em despacho, este juízo determinou a intimação da parte autora para esclarecer o objeto da demanda, o que foi devidamente cumprido. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da instituição financeira por transações bancárias contestadas pelo cliente, supostamente realizadas por terceiros fraudadores. A responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de falha na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e o serviço defeituoso. A tese da CEF, de que as transações foram validadas com as credenciais do cliente e que, portanto, a culpa seria exclusiva da vítima, não se sustenta. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A ocorrência de múltiplas transferências de valores elevados em um curto espaço de tempo, como as que vitimaram o autor, evidencia uma clara falha no dever de segurança da instituição financeira. Caberia ao banco, detentor de tecnologia para monitoramento de transações, identificar a atipicidade das operações em relação ao perfil de consumo do cliente e adotar medidas para bloqueá-las preventivamente, o que não ocorreu. Conforme entendimento do TRF-3: "É dever da instituição financeira verificar a regularidade e idoneidade das transações, desenvolvendo meios a fim de dificultar fraudes. Destaque-se que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, fazem parte do próprio risco do empreendimento, que se caracteriza como fortuito interno, devendo a instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição ao consumidor." (TRF-3 - ApCiv: 50000754220224036117) Portanto, ao não impedir as transações fraudulentas, a CEF falhou na prestação do serviço, devendo arcar com os prejuízos decorrentes. Dos Danos Materiais Uma vez reconhecida a responsabilidade objetiva da ré, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do autor é medida que se impõe. O prejuízo material de R$ 55.500,00 está devidamente comprovado pelos extratos bancários juntados aos autos, que detalham as transferências não reconhecidas. Dos Danos Morais O dano moral, no caso de fraudes bancárias que resultam na privação de economias do consumidor, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato e prescinde de prova do prejuízo concreto. A subtração de quantia expressiva, que compromete a segurança financeira e a tranquilidade do indivíduo, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A angústia, a insegurança e o tempo despendido na tentativa de solucionar o problema administrativamente e, posteriormente, judicialmente, configuram abalo psicológico passível de indenização. A jurisprudência corrobora esse entendimento: "Configura-se in re ipsa o dano moral consubstanciado na realização de empréstimo consignado sem autorização do consumidor, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto." (TJ-MG - Apelação Cível: 50008427720218130079) Considerando a gravidade da falha, o valor subtraído e a condição do autor, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADES DOS DÉBITOS na conta da parte autora, e consequentemente a INEXISTÊNCIA dos débitos oriundos das transações fraudulentas ocorridas em 30/05/2023 na conta da parte autora; b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à parte autora o valor de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (30/05/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O valor da condenação deve observar o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/1995), parâmetro no qual deve ser considerado o valor da parcela da renúncia que excedeu o teto da alçada dos JEFs, observando-se os critérios de cálculo do valor da causa (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC) na data do ajuizamento da ação computando-se o somatório entre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente até a propositura do pleito, e uma parcela anual vincenda (de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano), esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa à data do ajuizamento da ação, considerada o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado, naquela data, ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda, incidindo os devidos acréscimos legais, chegando-se por fim ao valor da condenação. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). Heitor Moura Gomes Juiz Federal
