Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005655-70.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MARISTELA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VILMAR JOSE FERREIRA FILHO - BA35104 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada urbana, com base em requerimento indeferido na via administrativa. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91 (pré-EC 103/2019) ou até 62 anos de idade, se mulher, 65 anos de idade, se homem, 15 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência (pós-EC 103/2019). No caso, entendo que a parte autora atende às exigências legais para concessão do benefício pleiteado com os requisitos posteriores à EC 103/2019. Explico. Por meio dos documentos apresentados, constata-se que, na data do requerimento administrativo (12/11/2024), a segurada contava com o tempo de contribuição correspondente a 16 anos, 3 meses e 22 dias (184 contribuições de carência), conforme tabela abaixo: A documentação expedida pelo órgão público empregador (Secretaria de Educação do Estado da Bahia) comprova o trabalho na qualidade de segurada do RGPS. Com efeito, as Declarações, Certidão de Tempo de Contribuição e Declaração de Tempo de Contribuição para Fins de Obtenção de Benefício junto ao INSS constituem prova de que houve efetivo labor pela segurada no período de 03/09/2009 a 31/01/2010; 01/06/2010 a 30/11/2012 até a data do requerimento administrativo. Além disso, as Declarações e Certidões expedidas pela administração pública estadual, que já gozam de presunção de veracidade, consta a Ficha Financeira Individual referente ao período todo, de contracheques e do Decreto de Nomeação. A partir desses documentos, constato que, nos períodos de 03/09/2009 a 31/01/2010; 01/06/2010 a 30/11/2012, a autora foi admitida sem vínculo empregatício na categoria de contribuinte individual, conforme comprova a declaração juntada aos autos. A Ficha Financeira Individual corrobora as informações da referida declaração, porquanto registra remuneração em todos esses períodos. Convém destacar que a obrigação pelo recolhimento a tempo e modo das contribuições é de responsabilidade exclusiva do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar o cumprimento das normas legais que impõem a este o pagamento das contribuições previdenciárias devidas, e não exigir do empregado a prova dessa regularidade, obstando indevidamente a utilização desse tempo de serviço pelo segurado, a teor do art. 79 da Lei n.º 3.807/60 e do vigente art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91. Em relação ao requisito etário, na data do requerimento administrativo (17.09.2021), a autora possuía 62 anos de idade e cumpria os requisitos do art. 18 das regras de transição da EC 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Dessa forma, em 12/11/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Destaco que, em 31/12/2023, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 8 meses e 8 dias), a idade mínima exigida (62 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 7 carências). Por fim, considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 41 – Aposentadoria por idade TIPO Concessão NB 213.008.590-8 DIB 12.11.2024 (DER) DCB Vide fundamentação supra DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: SIM (art. 4º da Lei nº10.259/2001[1]) Prazo para cumprimento: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 50,00 Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício inacumulável. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Juazeiro/BA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal
