Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Certificando o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007660-59.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YLDENE MARTINS DA SILVA - BA56609 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art.143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso em tela, a parte autora preencheu o requisito etário em 2021 (data de nascimento: 08/10/1966 – ID 2185206919), sendo o requerimento administrativo datado de 04/06/2024 (ID 2185208314). Com o condão de apresentar início de prova material, o requerente trouxe a lume alguns documentos, dentre os quais: Declarações Escolares em nome de seus filhos, atestando que estudaram na zona rural nos anos letivos de 1982 a 1988 (ID 2185208264); Declarações de ITR (IDs 2185213715, 2185206957, 2185207038, 2185208220) em nome de seu genitor, referentes a diversos exercícios compreendidos entre 1994 e 2007. Sucede que os documentos supracitados não têm o condão de demonstrar, por si só, o labor rurícola por parte da autora. Ressalta-se que os documentos mencionados compreendem período demasiadamente anterior ao inicio do cômputo da carência. Nesse diapasão, cumpre ressaltar que os dados do Extrato do CNIS (ID 2185212148) informam que a demandante possui domicílio estabelecido em área nitidamente urbana, qual seja, na Avenida Amazonas, Bairro Ibirapuera, no município de Vitória da Conquista. Tal constatação documental vai de encontro à tese de dedicação exclusiva e contínua às lides campesinas. Por fim, verifico que a prova oral colhida em audiência não se mostra suficiente para afastar as conclusões já expostas. Em seu depoimento pessoal, a parte autora declarou exercer atividades na roça de seu pai desde os 12 anos, plantando itens como aipim, feijão e abóbora. Por conseguinte, a prova testemunhal produzida em juízo revelou-se sobremaneira frágil e imprecisa no que tange à caracterização fática da atividade agrícola nos moldes estritos exigidos pela legislação previdenciária. A única testemunha inquirida, que afirmou ser vizinha na Fazenda São Mateus, de fato pontuou que a requerente trabalha na terra do Sr. Saturno e labora com mandioca. Entretanto, limitou-se a prestar declarações genéricas, não sabendo precisar contornos essenciais e pormenorizados da rotina laboral que efetivamente comprovassem a essencialidade e a proporção do labor campesino para a subsistência familiar de forma contínua ao longo de todo o período de carência. Desse modo, não restando comprovado, de forma segura, o efetivo exercício da atividade rural pelo tempo exigido para a concessão do benefício, não há como deferir o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Certificando o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Intime-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
