Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESPESAS DE LOUVOR E DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão proferida nos autos de Carta Precatória Cível, extraída de execução fiscal, a qual determinou o recolhimento prévio das despesas de locomoção de oficial de justiça para realização de diligência em imóvel rural penhorado. O agravante sustenta que tal exigência é indevida, pois já existe verba mensal, instituída por legislação estadual, para custear tais deslocamentos – a denominada Indenização de Transporte, regulamentada pela Resolução nº 06/2011 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, atualizada pela Resolução nº 23/2024. Requereu o provimento do recurso para afastar a exigência de recolhimento antecipado e determinar o cumprimento imediato da diligência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a Fazenda Pública Estadual está obrigada a antecipar o recolhimento das despesas de locomoção de oficial de justiça em execução fiscal, ou se, diante do regime indenizatório instituído no Estado do Tocantins, é possível afastar tal obrigação por já haver prévio custeio mensal via folha de pagamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe à Fazenda Pública antecipar os valores referentes às despesas de transporte dos oficiais de justiça nas execuções fiscais. Entretanto, sua aplicação deve considerar as particularidades normativas de cada ente federativo, conforme preconizado pelo Tema Repetitivo nº 396 do mesmo Tribunal Superior.
4. No Estado do Tocantins, há regime próprio de indenização mensal aos oficiais de justiça por meio da Lei Estadual nº 2.409/2010, regulamentada pela Resolução TJTO nº 06/2011 e atualizada pela Resolução nº 23/2024, o qual prevê o pagamento fixo mensal de R$ 2.422,87 para custear os deslocamentos no cumprimento de mandados judiciais.
5. A exigência de novo depósito para cada diligência representaria bis in idem, ferindo os princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), já que os valores dos deslocamentos já estão previamente cobertos pela indenização fixada em folha.
6. A Lei Estadual nº 4.240/2023, ao prever o recolhimento de despesas de locomoção na Tabela VIII, não revoga o modelo indenizatório vigente, devendo ser interpretada de forma sistemática e harmônica com o arcabouço normativo e administrativo existente.
7. O Provimento nº 2/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, em seus artigos 65 e 66, expressamente isenta as Fazendas Públicas da antecipação de tais despesas em razão da Indenização de Transporte.
8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins encontra-se consolidada quanto à desnecessidade de recolhimento prévio em tais hipóteses, conforme reiteradas decisões das Câmaras Cíveis deste Tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido para dispensar a Fazenda Pública do recolhimento antecipado das despesas de locomoção do oficial de justiça, determinando o cumprimento da diligência.
Tese de julgamento: “1. A obrigação de antecipar despesas de locomoção por parte da Fazenda Pública nas execuções fiscais não se impõe quando o respectivo Tribunal de Justiça já adota regime específico de indenização mensal para custeio dos deslocamentos dos oficiais de justiça, como ocorre no Estado do Tocantins com base na Lei Estadual nº 2.409/2010 e na Resolução TJTO nº 06/2011, atualizada pela Resolução nº 23/2024. 2. A exigência de recolhimento prévio nessas condições configura bis in idem e afronta os princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa, consagrados no ordenamento jurídico. 3. A interpretação sistemática das normas locais, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e com os atos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça, afasta a aplicação automática da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça quando existente cobertura orçamentária prévia e dotação específica para as diligências requeridas pela Fazenda Pública.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CC, art. 884; Lei Estadual nº 2.409/2010, art. 28; Resolução TJTO nº 06/2011, arts. 2º a 6º; Resolução TJTO nº 23/2024; Provimento CGJUS nº 2/2023, arts. 65 e 66; Lei Estadual nº 4.240/2023, Tabela VIII.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula nº 190. STJ, Tema Repetitivo nº 396.
TJTO, Agravo de Instrumento, 0017853-72.2025.8.27.2700, Rel. Gil de Araújo Corrêa, j. 10.12.2025. TJTO, Agravo de Instrumento, 0012640-85.2025.8.27.2700, Rel. João Rodrigues Filho, j. 17.12.2025. TJTO, Agravo de Instrumento, 0017938-58.2025.8.27.2700, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 17.12.2025. TJTO, Agravo de Instrumento, 0014402-39.2025.8.27.2700, Rel. Gil de Araújo Corrêa, j. 03.12.2025. TJTO, Agravo de Instrumento, 0008571-10.2025.8.27.2700, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 11.12.2025. TJTO, Agravo de Instrumento, 0015369-84.2025.8.27.2700, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 17.12.2025.