TJGO, Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5872775-87.2026.8.09.0152

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUAÇU 2ª VARA JUDICIAL - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Gabinete Virtual: Processo n.: 5872775-87.2026.8.09.0152 Parte autora: Jesus Rodrigues Da Silva Parte requerida: ${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA Trata-se de ação de registro tardio de óbito proposta por Jesus Rodrigues da Silva, representado por seu curador José Rodrigues da Silva, objetivando a realização do registro de óbito do seu genitor Salvador Rodrigues da Silva, falecido em 12/03/2017. Narrou o autor que seu pai, Salvador Rodrigues da Silva, faleceu em 12 de março de 2017, no Município de São Luiz do Norte, sem que os familiares providenciassem o registro civil do passamento perante a serventia competente. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela autorização judicial para a lavratura do assento tardio de óbito perante o cartório competente. Com a inicial, juntou documentos (evento 1, arquivos 1/9). Determinada a emenda da inicial (evento 6), a ordem foi devidamente cumprida (evento 9). Instado a manifestar (evento 11), o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (evento 18). Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos legais para a propositura da ação (CPC, arts. 319 e 320; Lei n. 6.015/1973, art. 109). DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que há nos autos elementos que evidenciam a presença de pressupostos para a sua concessão (CPC, art. 98). ACOLHO o parecer do Ministério Público (evento 18), uma vez que, conforme declaração de óbito n. 23716620-8 (evento 1, arquivo 9), restou demonstrado o falecimento de Salvador Rodrigues da Silva, ocorrido no dia 12 de março de 2017, em São Luiz do Norte/GO. Ademais, a legitimidade do autor decorre da filiação direta, atestada pela certidão de nascimento anexada aos autos (evento 1, arquivo 4). A representação pelo curador também se encontra regular pelo termo de curatela oriundo do processo n. 200904436343 (evento 1, arquivo 3). E ainda, as informações necessárias para a individualização do assento foram supridas com a petição de emenda (evento 9). O autor retificou o nome da mãe do extinto para constar Marieta Rodrigues da Silva, o que coincide com os documentos de identificação pessoal (evento 1, arquivo 8). Informou ainda o estado civil de solteiro do falecido, a condição de eleitor, a ausência de testamento e de bens a inventariar, o sepultamento no Cemitério Municipal São Luiz Gonzaga e a qualificação de seis filhos maiores. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para suprir a ausência do registro civil e autorizar a lavratura do assento tardio de óbito de Salvador Rodrigues da Silva. Após o transito em julgado desta sentença, expeça-se ofício ao tabelião do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de São Luiz do Norte, do estado de Goiás, para promover a lavratura do assento de óbito de Salvador Rodrigues da Silva, com os seguintes dados: nome Salvador Rodrigues da Silva; sexo masculino; cor preta; estado civil viúvo; naturalidade Uberlândia, Minas Gerais; data de nascimento em 10 de janeiro de 1931; idade de 86 anos; filiação paterna de Sebastião Félix Bispo e materna de Marieta Rodrigues da Silva; portador do RG número 366.5930 SSP/GO e CPF número 795.827.611-72; título de eleitor número 235484910/58; óbito ocorrido no dia 12 de março de 2017, às 13h25, em domicílio no Município de São Luiz do Norte, Goiás; causa da morte senilidade (CID R54), atestada na Declaração de Óbito número 23716620-8 pelo médico João R. Junqueira, CRM/GO 12126; sepultamento no Cemitério Municipal São Luiz Gonzaga em São Luiz do Norte, Goiás; herdeiros filhos Edileusa Rodrigues da Silva, José Rodrigues da Silva, Edimar Rodrigues da Silva, Elisabete Rodrigues da Silva, Maria Rodrigues da Silva e Jesus Rodrigues da Silva; inexistência de bens a inventariar e de testamento conhecido; condição de eleitor. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ante a natureza do procedimento de jurisdição voluntária Por outro lado, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. No entanto, observando tratar-se de beneficiário da gratuidade judiciária, suspendo a obrigação de pagamento, com fulcro no artigo 98, §3 º, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano Didoné Juiz de Direito