TJGO, Procedimento Comum Cível 5376322-57.2025.8.09.0079

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5376322-57.2025.8.09.0079 Promovente(s): Sebastiao Ferreira Da Cruz Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se os autos de ação previdenciária com vistas a obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida-mista, proposta por SEBASTIAO FERREIRA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos sobejamente qualificados. A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria híbrida/mista em virtude de ter sido segurada especial rural cumulado com pedido de averbação urbana por tempo de contribuição, visto que foi trabalhadora rural muitos anos, bem como também exerceu por alguns anos atividade urbana. Instruiu a inicial com os documentos de evento n.º 01. Recebida a peça vestibular, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, bem como determinada a citação do INSS (evento nº 08). Citado, o requerido apresentou contestação no evento nº 14, na qual requer a improcedência dos pedidos iniciais, em razão da falta de preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da aposentadoria por idade híbrida/mista. Impugnação à contestação anexada no evento nº 18. Ato seguinte, fora designada audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou com a oitiva da parte autora e das testemunhas por ela arroladas. Ultimado o procedimento, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria na modalidade híbrida-mista, em seu favor. A aposentadoria por idade híbrida é a possibilidade de o beneficiário mesclar o tempo de serviço rural com a atividade urbana para se aposentar, sendo homens aos 65 anos e mulher aos 60 anos, apenas não aproveitando a redução de 5 anos na idade, nos moldes do artigo § 4º da Lei n.º 8.213/91. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, para a obtenção da aposentadoria por idade híbrida, a lei exigia a satisfação de duas condições: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os homens e de 60 (sessenta) para mulheres; e, b) comprovação de pagamento das contribuições no número idêntico ao de meses da carência legal. Nenhum requisito, além desses, pode ser exigido para a concessão de tal benefício, sob pena de estar se estreitando os limites estipulados pela legislação pertinente. Com relação à idade mínima para mulheres, é certo que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade dos homens e mulheres passou a ser respectivamente 65 anos e 62 anos, senão vejamos: Art. 201 (…); § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; A alteração da idade mínima também produz efeitos nos requisitos para obtenção da aposentadoria híbrida, contudo deve-se levar em conta a regra de transição instituída no art. 18 da EC nº 103/2019, segundo o qual a idade para as mulheres de 60 (sessenta) anos prevista na redação anterior do art. 201, §7º, I será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano, a partir de janeiro de 2020, até atingir 62 anos de idade, senão veja-se: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Quanto à carência do benefício, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito da possibilidade da soma dos períodos exercidos como segurado especial, obrigatório ou facultativo, não se exigindo que no momento da postulação (requerimento administrativo) o segurado possua a condição de trabalhador rural. Além disso, torna-se necessário que a carência seja preenchida com a soma do tempo urbano e o labor rural na qualidade de segurado especial. Sobre o assunto: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Para fins do aludido benefício, em que são considerados no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 5. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 6. Em conformidade com os precedentes desta Corte, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. Corroborado pelo: STJ, AgRg no REsp 1565214/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). 7. A instância de origem reconheceu o cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida. Promover a modificação do entendimento proclamado ensejará o reexame do acervo fático-probatório, óbice constante na Súmula 7/STJ. 8. Recurso Especial não provido." (REsp 1645790/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 25/04/2017). No caso concreto a parte autora nasceu no dia 29.10.1958. Completou 65 anos de idade em 2023, satisfazendo, portanto, o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício pleiteado à época do requerimento administrativo. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o feito com conjunto probatório composto pelos seguintes documentos: a) certidão de nascimento do filho Diogo Vinicios Ferreira, nascido em 08/12/1989 e a qualificação do autor como "lavrador"; b) espelho/informações do processo criminal nº 2265-30.2009.811.0049, gerado em 12/07/2022, referente a inquérito policial instaurado em 27/10/2009, constando a qualificação da profissão do réu/autor como "vaqueiro"; c) extrato da Carteira de Trabalho Digital (emitido em 12/07/2022), registrando contratos de trabalho como trabalhador agropecuário em geral a partir de 01/04/2003 (com empregador Ataliba Alves de Araújo) e como adestrador de animais no período de 08/08/2015 a 02/09/2015 (com empregador Luzimar Mendes da Silva); e d) autodeclaração do segurado especial rural, datada e assinada em 18/07/2022, na qual declara o exercício de atividades rurais nos períodos de 01/04/2003 a 01/01/2008, 01/02/2009 a 01/08/2015, 08/08/2015 a 02/09/2015, 03/10/2015 a 10/05/2022 e de 10/06/2022 em diante. Corroborando, há os depoimentos da testemunha ouvida em Juízo. Transcrevo o depoimento da testemunha Ronaldo Alves de Araújo, respectivamente: “Testemunha Ronaldo Alves de Araújo: Que conheceu o autor trabalhando na Fazenda; Que o autor trabalhava na fazenda desde 2008; Que o autor permaneceu trabalhando na roça durante a vida toda; Que o autor trocava dia de serviço com os fazendeiros da região; Que o autor trabalhava também na condição de diarista e meeiro;” Pelo que se tem por clareza, as testemunhas afirmaram que conhecem a autora, bem como confirmaram seu trabalho na lida campesina com plantações de alimentos e criação de animais. Acrescido a este vínculo, possui contribuição de cunho urbano, conforme dossiê previdenciário acostado nos autos, nos períodos a seguir delimitados: a) Ataliba Alves de Araujo (Empregado - Trabalhador agropecuário em geral): de 01/04/2003 até 31/05/2003, perfazendo 2 meses e 0 dias; b) Luzimar Mendes da Silva (Empregado - Adestrador de animais): de 08/08/2015 até 02/09/2015, perfazendo 26 dias (ou 0 anos, 0 meses e 26 dias) totalizando 2 meses e 26 dias. os quais, somado ao período rural, alcança o tempo necessário à concessão do benefício previdenciário perseguido na peça preambular. Também, quanto à atividade da parte autora e o período de seu exercício, a prova testemunhal foi firme no sentido de atestar que ela exerceu, ainda, atividade rural na companhia de seus pais desde tenra idade, consoante depoimento alhures transcritos. Assim, entendo que ficou evidenciado nos autos que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, especialmente por ter cumprido os requisitos legais. No caso dos autos, revela-se inaplicável a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (DER), visto que o autor ainda não havia preenchido o requisito etário naquela ocasião. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do REsps 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o Tema 995/STJ, sob o enfoque da reafirmação da DER, senão vejamos: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.“ Considerando que a parte autora preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo, a DER deve ser reafirmada para a data em que foram implementados todos os requisitos para a concessão do benefício perseguido, ou seja, na data do preenchimento do requisito etário (29.10.2023) . NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade híbrida, com Renda Mensal Inicial (RMI) não inferior a um salário mínimo, a ser calculada a partir da data do preenchimento do requisito etário (DIB: 29.10.2023), respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores da condenação deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no INPC e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878 e Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG) do STJ), e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, atendendo ao disposto na súmula 111/STJ. Em razão da prova inequívoca decorrente do acolhimento da pretensão após exaurimento da cognição e o perigo da demora, por se tratar o benefício ora concedido de verba alimentar, CONCEDO à parte autora tutela provisória para implantar o benefício em 30 dias, a contar da intimação da autarquia ré, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00. Ressalto que a intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer deverá ocorrer através do sistema PREVJUD, conforme orientação do Ofício Circular nº 941/2025. Sem custas e despesas processuais, por se tratar de autarquia federal, consoante dispositivo no artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993. Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e INTIME-SE a parte adversa, a manifestar-se sobre os embargos apresentados, no prazo legal. Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, responder ao recurso no prazo legal. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1, com as cautelas de praxe, para apreciação do recurso. Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, nada sendo requerido pelas partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito