TJGO, Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5518723-79.2025.8.09.0079

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Processo n.º: 5518723-79.2025.8.09.0079 Promovente(s): Maria Pinto Machado Promovido(s): Cartorio De Registro Civil Das Pessoas Naturais De Itaberai SENTENÇA (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por MARIA PINTO MACHADO, visando à correção de erros materiais constantes em seu assento de casamento. Narra a parte autora que extraviou sua Carteira de Identidade (RG) e que, ao tentar obter a segunda via perante o órgão estadual de identificação, constatou a existência de divergência registral quanto ao nome de sua genitora. Informa que nos cadastros da Receita Federal, na Justiça Eleitoral e em seus documentos de uso cotidiano, o nome de sua mãe consta como Adelaide de Souza Calaça, ao passo que no seu assento de nascimento/casamento consta apenas Adelaide de Souza, com a omissão do patronímico familiar Calaça. Inicial instruída com os documentos de movimentação n.º 01 e 07. Recebida a peça vestibular, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a expedição de edital para intimação de terceiros interessados, bem como a citação do Ministério Público (evento n.º 09). Publicado o edital, decorreu o prazo sem qualquer impugnação de terceiros (expediente n.º 13 a 17). Oficiado, o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaberaí encaminhou as certidões de casamento e de nascimento da promovente (mov. n.º 39). Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado de Goiás ofertou parecer de mérito conclusivo (mov. 51), opinando pela total procedência do pedido formulado na exordial e, com fulcro na interpretação lógico-sistemática da petição inicial (art. 322, § 2º, do CPC), sugeriu a extensão do comando retificador também ao assento de casamento civil da requerente, garantindo-se a plena higidez da cadeia registral. Posteriormente, o Ministério Público exarou manifestação de mérito, manifestando-se favorável ao pleito exordial (ev. n.º 51). Ultimadas as providências, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O feito está apto a receber julgamento, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. De início, cumpre ressaltar que a pretensão autoral encontra-se na Lei que dispõe sobre os Registros Públicos n.º 6.015/73, consoante seu artigo 109. Confira-se: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” No caso sob análise, o acervo probatório instruído nos autos evidencia de forma cristalina que o verdadeiro nome da genitora da promovente é Adelaide de Souza Calaça. Com efeito, a certidão do Arquivo Diocesano da Diocese de Goiás atesta a celebração do matrimônio de Domingos Pinto Calassa e Adelaide de Sousa Oliveira em 18 de junho de 1931, registrando como ascendentes os avós constantes no assento de nascimento da requerente. Assim, quando do nascimento de Maria Pinto Machado, ocorrido em 1934 (e registrado em 1939), sua genitora já havia acrescido ao seu patronímico o sobrenome do cônjuge (Calaça). Ademais, a prova documental é corroborada pela Carteira de Trabalho emitida em 1989, pelo cadastro eleitoral (e-Título), pelos registros sindicais rurais e, fundamentalmente, pela certidão de nascimento da sobrinha da requerente (Aníuza da Costa Freire), lavrada perante a mesma serventia extrajudicial de Itaberaí-GO no ano de 1960, na qual a avó materna consta devidamente identificada como Adelaide de Souza Calaça. Trata-se, pois, de mero equívoco gráfico/material cometido no ato da transcrição do assento de nascimento da autora, cuja correção é medida que se impõe para assegurar o pleno exercício dos seus atos da vida civil, resguardando-se seu direito fundamental à identidade e à regularização de seus documentos pessoais em idade avançada (92 anos). Por fim, acolho a ponderação apresentada pelo órgão do Ministério Público em seu parecer conclusivo, razão pela qual, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. Desta feita, visando à efetividade da tutela jurisdicional e ao esgotamento da desconformidade documental que aflige a promovente, a ordem de retificação deve abranger tanto o seu assento de nascimento quanto o seu assento de casamento civil (lavrado no ofício sob o Livro B-10, fls. 127, termo n.º 1515, em 25/11/1952), garantindo a perfeita harmonia e continuidade da cadeia dos registros públicos. Demonstrados o erro material e a veracidade das informações postuladas, a procedência dos pedidos de retificação é medida de rigor. DISPOSITIVO: NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 109 e 110 da Lei n.º 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR a retificação do assento de nascimento da requerente MARIA PINTO MACHADO (Matrícula n.º 027540 01 55 1939 1 00003 287 0001807 38), lavrado perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaberaí-GO, para que passe a constar corretamente o nome de sua genitora como ADELAIDE DE SOUZA CALAÇA. DETERMINO, por derivação e com fulcro no art. 322, § 2º, do CPC, a averbação de retificação no assento de casamento civil da requerente com Dimas Rodrigues Machado (Matrícula n.º 027540 01 55 1952 2 00010 127 0001515 51 / Livro B-10, fls. 127, termo n.º 1515), lavrado perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaberaí-GO, a fim de fazer constar que a genitora da contraente se chama ADELAIDE DE SOUZA CALAÇA. Mantidos inalterados os demais dados do assento registral. Custas a cargo da parte autora. Entretanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. Sem honorários sucumbenciais, ante a natureza de jurisdição voluntária do procedimento. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, posteriormente, expeça-se o mandado de retificação ao Cartório Extrajudicial competente, instruindo com cópia da presente sentença, bem como da inicial e documentos que a instrui. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante suas respectivas baixas e anotações de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito