Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 236/241 PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, DECRETO O DIVÓRCIO DE S. L. L. D. S. E A. F. S. R. L., DECLARANDO DISSOLVIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.571, IV DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO A DIVORCIANDA VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, A. F. S. R . CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, PRO RATA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONFERIDOS ÀS PARTES NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO NCPC. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E FORMAL DE PARTILHA E APÓS, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE,INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.