Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003012-10.2025.8.26.0008/SP
RÉU : FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) : JULIANA ROSA LUCIO (OAB SP473475)
SENTENÇA
À vista dessas considerações, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes o pedido formulados para (a) condenar o réu a pagar indenização material de R$ 3.230,00, com correção monetária pela Tabela Prática de Atualizações do TJSP a partir da data do acidente (Súmula nº 43/STJ) e juros de mora desde a mesma data (Súmula nº 54/STJ), calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil) e (b) rejeitar o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização moral. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.