Ementa
Processo 0000166-15.2026.8.26.0586 (apensado ao processo 1001873-06.2023.8.26.0586) (processo principal 1001873-06.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Aparecido Modesto - Consultores Ponto Com - - Banco Digimais S.A. - - FKR Veiculos Multimarcas - Vistos 1- Homologo a desistência do cumprimento de sentença de obrigação de fazer, manifestada nas fls. 54/55, a fim de que produza os regulares efeitos de direito. Prossiga-se com o cumprimento de sentença por quantia certa. 2- Nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, para que efetue o pagamento do débito apontado na memória de cálculo da parte credora, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% por cento sobre o valor do débito e, também, de incidência de honorários de advogado de 10% (artigo 523, parágrafo 1º do CPC). 3- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). 4- Transcorrido o prazo, com ou sem o pagamento voluntário, manifeste-se o polo ativo, no prazo de 15 dias. 5- Sem prejuízo, proceda a serventia ao arquivamento do processo principal que tramita eletronicamente, com baixa no SAJ - movimentação 61615 -. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 0000166-15.2026.8.26.0586 (apensado ao processo 1001873-06.2023.8.26.0586) (processo principal 1001873-06.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Aparecido Modesto - Consultores Ponto Com - - Banco Digimais S.A. - - FKR Veiculos Multimarcas - Vistos 1- Homologo a desistência do cumprimento de sentença de obrigação de fazer, manifestada nas fls. 54/55, a fim de que produza os regulares efeitos de direito. Prossiga-se com o cumprimento de sentença por quantia certa. 2- Nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, para que efetue o pagamento do débito apontado na memória de cálculo da parte credora, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% por cento sobre o valor do débito e, também, de incidência de honorários de advogado de 10% (artigo 523, parágrafo 1º do CPC). 3- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). 4- Transcorrido o prazo, com ou sem o pagamento voluntário, manifeste-se o polo ativo, no prazo de 15 dias. 5- Sem prejuízo, proceda a serventia ao arquivamento do processo principal que tramita eletronicamente, com baixa no SAJ - movimentação 61615 -. Intime-se. - ADV: CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 421674/SP), ÉRICA NOVAES HERGESEL (OAB 448533/SP), MARCELO DE LIMA BRASIL (OAB 82641/RJ), MARCELO ROQUE LOIOLA BOITO (OAB 419889/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 284299/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), MARCELO ROQUE LOIOLA BOITO (OAB 419889/SP)
