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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Interdição 1000374-97.2023.8.26.0614

Publicação
DJEN 16/03/2026
Número único (CNJ)
1000374-97.2023.8.26.0614

Ementa

Processo 1000374-97.2023.8.26.0614 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.M. - I.D.M. - Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, INTERDITAR a requerida I. D. M.. Ato contínuo, NOMEIO como seu curador definitivo a requerente A. M., sob compromisso e, como consequência, RESOLVO O MÉRITO do presente feito nos termos do art. 487, I do CPC. Lavre-se termo, consignando-se no instrumento a impossibilidade de a curadora alienar bens e/ou contrair empréstimos em nome do interditado sem autorização judicial específica. Sem condenação em ônus de sucumbência, diante da natureza da demanda, tendo a parte ré sido defendida por curador especial, consoante reiterado entendimento pretoriano: RT 591/140; RJTJESP 56/187, 93/96. Expeça-se oportunamente, certidão de honorários se necessário. Inscreva a Sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1000374-97.2023.8.26.0614 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.M. - I.D.M. - Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, INTERDITAR a requerida I. D. M.. Ato contínuo, NOMEIO como seu curador definitivo a requerente A. M., sob compromisso e, como consequência, RESOLVO O MÉRITO do presente feito nos termos do art. 487, I do CPC. Lavre-se termo, consignando-se no instrumento a impossibilidade de a curadora alienar bens e/ou contrair empréstimos em nome do interditado sem autorização judicial específica. Sem condenação em ônus de sucumbência, diante da natureza da demanda, tendo a parte ré sido defendida por curador especial, consoante reiterado entendimento pretoriano: RT 591/140; RJTJESP 56/187, 93/96. Expeça-se oportunamente, certidão de honorários se necessário. Inscreva a Sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA RAMOS PERAO (OAB 170926/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA JOAQUIM (OAB 269907/SP)