TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5844421-67.2026.8.09.0050

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5844421-67.2026.8.09.0050 Reclamante: Dionizio Lopes De Camargo Reclamado(a): Eliomar De Souza Santos 98129210100 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). DECIDO. Denoto que a parte autora requereu a desistência da ação (evento 14). Certo é que, a desistência do autor encontra guarida no ENUNCIADO 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Ante o exposto, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA a desistência da ação para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, e de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95. INTIME-SE. Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] j