Ementa
Ante o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por se tratar de ato incompatível com a vontade de recorrer, DECLARO a sentença transitada em julgado na data de sua publicação. Expeça-se certidão de honorários em prol da advogada nomeada pelo Convênio da Defensoria Pública/Oab. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.