Ementa
Processo 1043082-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.B.O.C., registrado civilmente como M.B.O.C. - F.S.O.B. - Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação com o fim de, em relação ao pedido cominatório, extingui-la sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, no tocante ao pedido condenatório, extingui-la com resolução de mérito, segundo o artigo 487, inciso I, do CPC. Outrossim, em razão da litigância de má-fé da Autora, condeno-a ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da Ré, a título de indenização pelos prejuízos decorrentes da conduta desleal, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, que fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Ao derradeiro, comunique-se imediatamente ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiado nestes autos, dando-lhe ciência do sentenciamento deste processo, servindo a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela zelosa serventia. P.R.I.C.