Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO TETO. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. TEMA 792 DO STF. LEI ESTADUAL Nº 17.034/2010. LEI ESTADUAL Nº 23.848/2025. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. DISTINGUISHING AFASTADO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que desproveu apelação e manteve, em cumprimento individual de sentença coletiva, o pagamento de crédito de R$ 23.414,42 pelo regime de Requisição de Pequeno Valor vigente quando da formação do título executivo. O agravante pretende a aplicação da Lei Estadual nº 23.848/2025, que reduziu o teto de RPV de quarenta para dez salários-mínimos, com submissão do crédito ao regime de precatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, no cumprimento individual de sentença coletiva, o marco temporal para identificação da legislação aplicável ao teto da RPV corresponde ao trânsito em julgado do título coletivo ou à posterior liquidação e individualização do crédito; e (ii) estabelecer se o desprovimento do agravo interno autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tema 792 do STF estabelece que a lei disciplinadora da submissão do crédito ao regime de precatórios possui natureza material e processual e não alcança situações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência.
4. O trânsito em julgado do título executivo coletivo, ocorrido em 24/11/2021, constitui o marco temporal para definição do regime de pagamento, quando vigente a Lei Estadual nº 17.034/2010, que fixava em quarenta salários-mínimos o limite das obrigações de pequeno valor do Estado de Goiás.
5. A identificação do beneficiário e a apuração do quantum debeatur no cumprimento individual não constituem nova obrigação material nem formam novo título executivo, pois apenas concretizam subjetiva e quantitativamente os efeitos da sentença coletiva.
6. A Lei Estadual nº 23.848/2025, que reduziu o teto da RPV para dez salários-mínimos, não incide sobre título executivo formado anteriormente à sua vigência, ainda que a individualização e a liquidação do crédito ocorram posteriormente, sob pena de alteração retroativa do regime de satisfação de obrigação protegida pela coisa julgada.
7. A autonomia procedimental do cumprimento individual de sentença coletiva não configura distinção fática ou jurídica suficiente para afastar a incidência do Tema 792 do STF.
8. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, sobretudo quando a parte apresenta, de forma fundamentada, tese de distinção de precedente qualificado, conforme o Tema 1.201 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O trânsito em julgado do título executivo coletivo constitui o marco temporal para definição da legislação aplicável ao teto da Requisição de Pequeno Valor, pois a posterior individualização do beneficiário e liquidação do crédito não formam nova obrigação material nem novo título executivo. 2. A redução superveniente do teto da RPV não alcança título executivo coletivo formado antes de sua vigência, ainda que o cumprimento individual ocorra posteriormente. 3. O desprovimento do agravo interno não autoriza, por si só, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC quando a parte deduz fundamentadamente tese de distinção de precedente qualificado.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, §4º, 1.007, §1º, e 1.021, §§ 3º e 4º; Lei Estadual nº 17.034/2010; Lei Estadual nº 23.848/2025.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 792 da repercussão geral; STJ, Temas Repetitivos nº 1.201 e 1.306.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone
6ª Câmara Cível
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772207-72.2024.8.09.0107
COMARCA DE MORRINHOS
AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADA: JOYCE ALVES DE OLIVEIRA
RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE
EMENTA
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO TETO. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. TEMA 792 DO STF. LEI ESTADUAL Nº 17.034/2010. LEI ESTADUAL Nº 23.848/2025. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. DISTINGUISHING AFASTADO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que desproveu apelação e manteve, em cumprimento individual de sentença coletiva, o pagamento de crédito de R$ 23.414,42 pelo regime de Requisição de Pequeno Valor vigente quando da formação do título executivo. O agravante pretende a aplicação da Lei Estadual nº 23.848/2025, que reduziu o teto de RPV de quarenta para dez salários-mínimos, com submissão do crédito ao regime de precatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, no cumprimento individual de sentença coletiva, o marco temporal para identificação da legislação aplicável ao teto da RPV corresponde ao trânsito em julgado do título coletivo ou à posterior liquidação e individualização do crédito; e (ii) estabelecer se o desprovimento do agravo interno autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tema 792 do STF estabelece que a lei disciplinadora da submissão do crédito ao regime de precatórios possui natureza material e processual e não alcança situações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência.
4. O trânsito em julgado do título executivo coletivo, ocorrido em 24/11/2021, constitui o marco temporal para definição do regime de pagamento, quando vigente a Lei Estadual nº 17.034/2010, que fixava em quarenta salários-mínimos o limite das obrigações de pequeno valor do Estado de Goiás.
5. A identificação do beneficiário e a apuração do quantum debeatur no cumprimento individual não constituem nova obrigação material nem formam novo título executivo, pois apenas concretizam subjetiva e quantitativamente os efeitos da sentença coletiva.
6. A Lei Estadual nº 23.848/2025, que reduziu o teto da RPV para dez salários-mínimos, não incide sobre título executivo formado anteriormente à sua vigência, ainda que a individualização e a liquidação do crédito ocorram posteriormente, sob pena de alteração retroativa do regime de satisfação de obrigação protegida pela coisa julgada.
7. A autonomia procedimental do cumprimento individual de sentença coletiva não configura distinção fática ou jurídica suficiente para afastar a incidência do Tema 792 do STF.
8. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, sobretudo quando a parte apresenta, de forma fundamentada, tese de distinção de precedente qualificado, conforme o Tema 1.201 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O trânsito em julgado do título executivo coletivo constitui o marco temporal para definição da legislação aplicável ao teto da Requisição de Pequeno Valor, pois a posterior individualização do beneficiário e liquidação do crédito não formam nova obrigação material nem novo título executivo. 2. A redução superveniente do teto da RPV não alcança título executivo coletivo formado antes de sua vigência, ainda que o cumprimento individual ocorra posteriormente. 3. O desprovimento do agravo interno não autoriza, por si só, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC quando a parte deduz fundamentadamente tese de distinção de precedente qualificado.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, §4º, 1.007, §1º, e 1.021, §§ 3º e 4º; Lei Estadual nº 17.034/2010; Lei Estadual nº 23.848/2025.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 792 da repercussão geral; STJ, Temas Repetitivos nº 1.201 e 1.306.