Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, para confirmar a liminar de fl. 68 e declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem supra descrito nas mãos do proprietário fiduciário e, por conseguinte, EXTINTA a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1057006-02.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de Darcy Máximo Menezes Junior, alegando em síntese que firmou com a ré contrato de empréstimo sob o n° 20038748515, a ser pago em 48 parcelas, cada uma no valor de R$1813,04, a primeira com vencimento em 14/12/2023, com a garantia de alienação fiduciária do veículo marca FIAT, modelo UNO CIAO 1.0 FIRE FL, ano fab./mod. 2021/2021, combustível GASOLINA, cor PRATA, chassi 9BD195A4ZM0912423, placa RMP3F22, RENAVAM 1257193039. Sustenta que a parte ré não adimpliu com suas obrigações desde a primeira parcela. Requereu a procedência dos pedidos a fim de que fosse consolidada a propriedade com a posse plena e exclusiva em nome da parte autora. Juntou documentos (fls. 5/67). A liminar foi deferida (fl. 68). O bem foi apreendido (fl. 149). Regularmente citado (fl. 148), o réu quedou-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Incumbe ao réu, devedor das prestações vencidas a partir de dezembro/2023, fato incontroverso ante sua revelia (CPC, art. 344), provar os pagamentos ou, se o caso, purgar a mora, o que não fez. No caso em tela, restou incontroverso o inadimplemento do contrato de financiamento celebrado entre as partes. A parte autora trouxe aos autos o instrumento contratual, que pormenoriza as condições da operação, incluindo o valor financiado, o número de parcelas e as datas de vencimento. Nesse sentido, evidenciou-se que a requerida deixou de honrar com o pagamento da primeira parcela, vencida em 14 de dezembro de 2023, e das subsequentes, configurando a mora, que foi realizada por meio de notificação extrajudicial, conforme exigido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, devidamente protocolada e registrada. Assim, a inércia do devedor em purgar a mora no prazo estabelecido pelo art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, implica a consolidação da propriedade e da posse plena do bem alienado fiduciariamente nas mãos do credor fiduciário. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, para confirmar a liminar de fl. 68 e declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem supra descrito nas mãos do proprietário fiduciário e, por conseguinte, EXTINTA a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
