Ementa
Processo 1502670-22.2024.8.26.0510 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Jéssica Lucia Gomes Mauch - Vistos. Ante o cumprimento do acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JÉSSICA LUCIA GOMES MAUCH, RG 42167908, no presente expediente relativo ao processo nº 1510035-64.2023.8.26.0510 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro SP, o que faço com fulcro no artigo 28-A, § 3º do Código de Processo Penal. Comunique-se ao juízo de origem. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas. P.I.C. - ADV: AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 424261/SP), AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 424261/SP)