Ementa
a movimentação bancária da executada não envolve apenas seu benefício previdenciário (fls. 67/68), mas também diversas transferências que lhe foram feitas (fls. 70 ou 72), sem embargo de resgate realizado junto à aplicação CDB cujo saldo total sequer fora apresentado (fls. 72). Por tais motivos, mantenho o bloqueio objeto do protocolo de fls. 63, providenciando a z. Serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo. Consequentemente, uma vez bloqueado o exato valor almejado pelo credor nas fls. 55, forçoso reconhecer que houve a satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem embargo, feita a transferência judicial, expeça-se mandado de levantamento do respectivo depósito de R$ 4.631,86 em favor da parte exequente, somente após o trânsito em julgado. Para fins de expedição do MLE, conforme Comunicado Conjunto N° 1514/2019, deverão os advogados preencher o formulário de MLE disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Além disso, servirá a presente sentença como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 2035373-53.2026.8.26.0000 da 36ª Câmara de Direito Privado (fls. 56 e 57/60), comunicando-lhe acerca da presente extinção. Considerando o cadastro de cumprimento de sentença após a 02/01/2024, providencie a parte executada o pagamento das custas finais de execução, sob pena de inscrição em dívida ativa, fixadas em 2% (dois por cento) do valor acima indicado, nos termos da redação atual do artigo 4º, inciso IV, da Lei 11608/2003, observados os valores mínimos e máximos de 5 (cinco) e 3000 (três mil) UFESPs, respectivamente. Desde já, expeça-se carta, por diligência do Juízo, observando o art. 274, parágrafo único do CPC, e os §§ 1º e 2º do art. 1.098 das NSCGJ, para que a parte executada promova o(s) recolhimento(s). Após, 60 dias, sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa Após, anote-se a extinção (código 60690) e arquivem-se os autos definitivamente.
Inteiro teor
Processo 0005246-79.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1011359-53.2024.8.26.0562) (processo principal 1011359-53.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Valdir Pazeti de Oliveira - Marlene Rodrigues da Silva - Vistos. Valdir Pazeti de Oliveira move o presente Cumprimento de sentença em face de Marlene Rodrigues da Silva., tendo por objetivo a satisfação de verba honorária arbitrada nos autos principais (fls. 01/05). A decisão de fls. 40/41 revogou o acesso gratuito à Justiça atinente à executada, sobrevindo a interposição de agravo de instrumento nº 2035373-53.2026.8.26.0000 que não fora definitivamente julgado pelo Egrégio Tribunal (fls. 56 e 57/60). Com efeito, diante da planilha de fls. 55 (R$ 4.631,86), deferiu-se o bloqueio de ativos financeiros (fls. 62), o qual foi protocolizado em 06 de março de 2026 (fls. 63). Em consulta nesta data, observo que o bloqueio restou frutífero no exato valor exigido de R$ 4.631,86, perante conta bancária do Banco Bradesco. No mais, sobreveio pedido de desbloqueio formulado pela executada, a qual invoca bloqueio de verba salarial (item 1 de fls. 64/65) e insiste em seu acesso gratuito à Justiça (item 2 e fls. 65/66). Decido. Primeiramente, nada há a reconsiderar quanto à revogação do acesso gratuito à Justiça (item 2 e fls. 65/66), o qual já foi objeto do decisum de fls. 40/41, sendo que a temática já foi devolvida ao Egrégio Tribunal pelo agravo de instrumento nº 2035373-53.2026.8.26.0000 (fls. 56 e 57/60). Superado tal ponto, não há que se falar no desbloqueio de valores (item 1 de fls. 64/65), isto porque a petição de fls. 64/66 e seus documentos não foram capazes de demonstrar que a constrição recaiu sobre verba prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isto ocorre porque os extratos bancários e de benefício lançados nas fls. 67/74 se referem aos meses de janeiro e fevereiro, não elucidando a natureza dos R$ 4.631,86 que foram bloqueados via sisbajud. Veja-se, de qualquer forma, que a movimentação bancária da executada não envolve apenas seu benefício previdenciário (fls. 67/68), mas também diversas transferências que lhe foram feitas (fls. 70 ou 72), sem embargo de resgate realizado junto à aplicação CDB cujo saldo total sequer fora apresentado (fls. 72). Por tais motivos, mantenho o bloqueio objeto do protocolo de fls. 63, providenciando a z. Serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo. Consequentemente, uma vez bloqueado o exato valor almejado pelo credor nas fls. 55, forçoso reconhecer que houve a satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem embargo, feita a transferência judicial, expeça-se mandado de levantamento do respectivo depósito de R$ 4.631,86 em favor da parte exequente, somente após o trânsito em julgado. Para fins de expedição do MLE, conforme Comunicado Conjunto N° 1514/2019, deverão os advogados preencher o formulário de MLE disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Além disso, servirá a presente sentença como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 2035373-53.2026.8.26.0000 da 36ª Câmara de Direito Privado (fls. 56 e 57/60), comunicando-lhe acerca da presente extinção. Considerando o cadastro de cumprimento de sentença após a 02/01/2024, providencie a parte executada o pagamento das custas finais de execução, sob pena de inscrição em dívida ativa, fixadas em 2% (dois por cento) do valor acima indicado, nos termos da redação atual do artigo 4º, inciso IV, da Lei 11608/2003, observados os valores mínimos e máximos de 5 (cinco) e 3000 (três mil) UFESPs, respectivamente. Desde já, expeça-se carta, por diligência do Juízo, observando o art. 274, parágrafo único do CPC, e os §§ 1º e 2º do art. 1.098 das NSCGJ, para que a parte executada promova o(s) recolhimento(s). Após, 60 dias, sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa Após, anote-se a extinção (código 60690) e arquivem-se os autos definitivamente. P. I. C. - ADV: ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB 379818/SP), VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA (OAB 422224/SP)
