Ementa
Do exposto, PARCIALMENTE JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de : 1) declarar nula a cláusula contratual que estipula juros mensais de 14,50% a fim de que os contratos sejam revistos e recalculados no tocante a referida cláusula, devendo seguir as regras do empréstimo pessoal, considerando, por óbvio, as taxas médias e não abusivas praticadas para os da mesma espécie, com base medida praticada pelo mercado para empréstimo pessoal não consignado e apurados pelo Banco Central no período que foram firmados, sendo que tais valores serão apurados em liquidação de sentença; 2) condenar a parte requerida ao pagamento em dobro do valor apurado como excedente; 3) condenar a requerida à restituição de forma simples, das tarifas de cadastro lançadas a partir do segundo contrato, com incidência de correção monetária, a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% a partir da citação. Desacolho os danos morais. Torno definitiva a tutela concedida inicialmente. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 1.000,00, observando-se o disposto no artigo 12 da lei 1.060/50. (f. 388/392, dos autos principais, cf. decisão de f. 15/18). Referido decisum foi reformado pelo Egrégio Tribunal de Justiça (Acórdão proferido pela 24ª Câmara de Direito Privado - f. 19/45) apenas para afastar a condenação da ré à restituição em dobro de eventuais valores cobrados a maior da autora e para inverter os ônus sucumbenciais disciplinados em primeiro grau. Houve o trânsito em julgado (f. 32). A ré apresentou cálculos (f. 501/514, dos autos principais, cf. decisão de f. 15/18), por meio do qual indicou o valor devido à parte autora (R$ 19.639,45) e o valor do respectivo crédito (R$ 19.812,30), oriundo do inadimplemento das parcelas relativas aos contratos revisados. Determinada a intimação da autora/executada para pagamento do sobredito débito (f. 515, dos autos principais, cf. decisão de f. 15/18), sobreveio impugnação à fase de cumprimento de sentença (f. 592/593, dos autos principais, cf. decisão de f. 15/18), na qual a parte apontou a necessidade de liquidação do título executivo judicial. A decisão de f. 15/18 acolheu a impugnação para afastar a exequibilidade da obrigação e determinar o prosseguimento do feito com a realização de prévia fase de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Veio aos autos laudo pericial de f. 208/227, que apurou saldo favorável à executada FIAMMETTA no valor de R$949,72; a exequente concordou com o laudo (f. 232); e a executada concordou com o laudo, mas mencionou que não houve resposta aos questionamentos do perito, em especial quanto ao parâmetro para o cálculo (f. 236/238). Após, às f. 243/249, a executada apresentou nova manifestação concordando com o cálculo e apresentou valo
Inteiro teor
Processo 0000291-40.2020.8.26.0247 (processo principal 0000467-29.2014.8.26.0247) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento - CREFISA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Fiammetta Emendabili Barros de Carvalhosa - É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o processo de conhecimento foi julgado parcialmente procedente, conforme documentos de f. 15/45, nos seguintes termos: Do exposto, PARCIALMENTE JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de : 1) declarar nula a cláusula contratual que estipula juros mensais de 14,50% a fim de que os contratos sejam revistos e recalculados no tocante a referida cláusula, devendo seguir as regras do empréstimo pessoal, considerando, por óbvio, as taxas médias e não abusivas praticadas para os da mesma espécie, com base medida praticada pelo mercado para empréstimo pessoal não consignado e apurados pelo Banco Central no período que foram firmados, sendo que tais valores serão apurados em liquidação de sentença; 2) condenar a parte requerida ao pagamento em dobro do valor apurado como excedente; 3) condenar a requerida à restituição de forma simples, das tarifas de cadastro lançadas a partir do segundo contrato, com incidência de correção monetária, a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% a partir da citação. Desacolho os danos morais. Torno definitiva a tutela concedida inicialmente. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 1.000,00, observando-se o disposto no artigo 12 da lei 1.060/50. (f. 388/392, dos autos principais, cf. decisão de f. 15/18). Referido decisum foi reformado pelo Egrégio Tribunal de Justiça (Acórdão proferido pela 24ª Câmara de Direito Privado - f. 19/45) apenas para afastar a condenação da ré à restituição em dobro de eventuais valores cobrados a maior da autora e para inverter os ônus sucumbenciais disciplinados em primeiro grau. Houve o trânsito em julgado (f. 32). A ré apresentou cálculos (f. 501/514, dos autos principais, cf. decisão de f. 15/18), por meio do qual indicou o valor devido à parte autora (R$ 19.639,45) e o valor do respectivo crédito (R$ 19.812,30), oriundo do inadimplemento das parcelas relativas aos contratos revisados. Determinada a intimação da autora/executada para pagamento do sobredito débito (f. 515, dos autos principais, cf. decisão de f. 15/18), sobreveio impugnação à fase de cumprimento de sentença (f. 592/593, dos autos principais, cf. decisão de f. 15/18), na qual a parte apontou a necessidade de liquidação do título executivo judicial. A decisão de f. 15/18 acolheu a impugnação para afastar a exequibilidade da obrigação e determinar o prosseguimento do feito com a realização de prévia fase de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Veio aos autos laudo pericial de f. 208/227, que apurou saldo favorável à executada FIAMMETTA no valor de R$949,72; a exequente concordou com o laudo (f. 232); e a executada concordou com o laudo, mas mencionou que não houve resposta aos questionamentos do perito, em especial quanto ao parâmetro para o cálculo (f. 236/238). Após, às f. 243/249, a executada apresentou nova manifestação concordando com o cálculo e apresentou valor atualizado que entende devido, qual seja, R$1.655,05 (f. 244/245). Em que pese a parte executada ter alegado inicialmente omissão quanto ao esclarecimento ao perito, o mesmo elaborou o laudo de acordo com os parâmetros do acórdão, cf. f. 225/227, salientando que a restituição em dobro foi afastada pelo E. TJ/SP. Ademais, quanto aos juros e atualização monetária, deve ser aplicado o quanto decidido na fase de conhecimento, devendo o cumprimento de sentença ser promovido pela credora com o valor já atualizado. Assim, homologo o laudo pericial de f. 208/227, fixando como valor devido R$949,72, válido para 02/2020. Diante do exposto,rejeito a impugnação de f. 236/238, apresentada pela executada Fiammetta Emendabili Barros de Carvalhosa; homologo o laudo pericial de f. 208/227, fixando como valor devido pela CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS à FIAMMETTA EMENDABILI BARROS DE CARVALHOSA a quantia de R$949,72, válido para 02/2020. Indevidos honorários. Quanto aos juros e atualização monetária, deve ser aplicado o quanto decidido na fase de conhecimento, devendo o cumprimento de sentença ser promovido pela credora com o valor já atualizado. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a credora em termos de prosseguimento. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se este incidente. Int. Cumpra-se. - ADV: LEILA MEJDALANI PEREIRA (OAB 128457/SP), PAULO EMENDABILI S BARROS DE CARVALHOSA (OAB 146868/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)
