Ementa
Processo 1015977-79.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mary Suely Luengo Tavares - Vistos. Tendo em vista o pedido da requerente e com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente ação, movida por Mary Suely Luengo Tavares contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sem custas nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se.