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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução de Título Extrajudicial 1044521-10.2023.8.26.0001

Publicação
DJEN 16/03/2026
Número único (CNJ)
1044521-10.2023.8.26.0001

Ementa

certo a ser reservado. Além disso, a formulação genérica de pedido de reserva proporcional sem indicação objetiva do montante pretendido ou dos critérios de cálculo gera indevido tumulto processual, pois transfere ao juízo a tarefa de apurar percentual arbitrário sobre verba ainda incerta, o que afronta o princípio da economia processual e pode comprometer o regular andamento da execução. Dessa forma, indefiro o pedido de reserva de honorários de sucumbência, sem prejuízo de eventual pleito autônomo, em ação própria, quando houver valor líquido e controvérsia delimitada entre os patronos. 2) Homologo o acordo a que chegaram as partes (fls.207/215) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, suspendendo o processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo o cumprimento da avença, que deverá ser noticiada pelo autor para fins de extinção, nos termos do art. 924, III, do CPC. Decorrido o prazo do acordo, deverá o autor/exequente informar nos autos o integral cumprimento, em 05 dias. No silêncio, presumir-se-á a satisfação do débito, com baixa definitiva. - ADV: ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1044521-10.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Vivaz Vila Guilherme - Vistos. 1) O pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado pelo advogado renunciante, bem como o pedido de fixação pelo Juízo não comportam acolhimento. Com efeito, os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado (art. 23 da Lei 8.906/94), mas somente se tornam exigíveis após o trânsito em julgado da decisão que os fixa. Antes disso, não há valor líquido e certo a ser reservado. Além disso, a formulação genérica de pedido de reserva proporcional sem indicação objetiva do montante pretendido ou dos critérios de cálculo gera indevido tumulto processual, pois transfere ao juízo a tarefa de apurar percentual arbitrário sobre verba ainda incerta, o que afronta o princípio da economia processual e pode comprometer o regular andamento da execução. Dessa forma, indefiro o pedido de reserva de honorários de sucumbência, sem prejuízo de eventual pleito autônomo, em ação própria, quando houver valor líquido e controvérsia delimitada entre os patronos. 2) Homologo o acordo a que chegaram as partes (fls.207/215) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, suspendendo o processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo o cumprimento da avença, que deverá ser noticiada pelo autor para fins de extinção, nos termos do art. 924, III, do CPC. Decorrido o prazo do acordo, deverá o autor/exequente informar nos autos o integral cumprimento, em 05 dias. No silêncio, presumir-se-á a satisfação do débito, com baixa definitiva. - ADV: ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)