TJGO, Procedimento Comum Cível 5104775-04.2024.8.09.0134

Inteiro teor

Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis 1ª Vara Cível, da Infância e da Juventude Bairro Alexandrina, Av. Brasil, 602 - Centro, Quirinópolis - GO, 75860-000 Telefone: (62) 3611-2083 - E-mail: [email protected] Processo: 5104775-04.2024.8.09.0134 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Joana Pereira da Silva em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra ser idosa e beneficiária do INSS (aposentada, NB: 159.330.141-0), e alega ter sido surpreendida com a realização de descontos mensais indevidos e não autorizados em seus proventos previdenciários, efetuados sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" (código 249), no valor mensal de R$ 30,36. Afirma categoricamente que jamais celebrou contrato, solicitou filiação ou autorizou qualquer dedução em favor da entidade requerida. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova e o deferimento de tutela de urgência para a imediata suspensão das cobranças. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, pela restituição em dobro dos valores descontados e pela condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00. Juntou documentos. A decisão constante no evento 05 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à requerente, determinou a prioridade de tramitação, decretou a inversão do ônus da prova com esteio no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a pedido liminar inicial de suspensão dos descontos e ordenou a citação do requerido. Diante da não localização do requerido, a decisão proferida no evento 79 deferiu a citação por edital. Ante a revelia do requerido citado por edital, determinou-se a nomeação de Curador Especial (art. 72, II, do CPC). A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Quirinópolis/GO, indicou a advogada para exercer o múnus da curadoria especial. A Curadora Especial apresentou Contestação por Negativa Geral no evento 99, impugnando formalmente a totalidade dos fatos e pedidos deduzidos na exordial, com esteio no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir as partes pugnaram pelo julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, constato a perfeita regularidade do desenvolvimento do processo. A citação por edital do requerido deu-se após o esgotamento de todas as diligências de localização pessoal e pesquisas nos sistemas de comunicação do Poder Judiciário, em estrita observância ao art. 256 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, a representação processual do requerido revel atende integralmente ao art. 72, inciso II, do CPC, tendo a defesa sido exercida regularmente pela Curadoria Especial por meio da resposta por negativa geral constante do evento 99. A apresentação de contestação por negativa geral possui o condão de afastar a presunção ficta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 341, parágrafo único, do CPC) e de tornar a matéria incontroversamente controvertida. Contudo, a negativa geral não altera as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao caso concreto, tampouco desincumbe o requerido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado pelo autor. Outrossim, mantida a inversão do ônus da prova decretada no início do feito e encontrando-se a causa madura e suficientemente instruída com os documentos acostados, promovo o julgamento antecipado do mérito, com supedâneo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando-se a autora como consumidora e o requerido como prestador de serviços por equiparação (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990), atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A controvérsia cinge-se em verificar a existência e a validade do vínculo associativo apto a respaldar os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da autora (NB: 159.330.141-0), sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" (código 249). Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". Referida diretriz aplica-se integralmente aos termos de adesão e filiação associativa que ensejam descontos em proventos de aposentadoria quando impugnados pelo consumidor. Decretada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), competia ao requerido comprovar de forma estreme de dúvidas a licitude da filiação, a existência de termo de adesão assinado ou a autorização expressa e hígida da aposentada (art. 373, II, do CPC). Ocorre que, embora a contestação por negativa geral formulada pela Curadoria Especial afaste os efeitos materiais da revelia, ela não tem o condão de produzir prova documental da contratação. O requerido não trouxe aos autos qualquer ficha de filiação, contrato assinado ou meio de validação capaz de demonstrar o livre consentimento da consumidora. Ausente a comprovação da manifestação de vontade, o negócio jurídico é nulo e inexistente por ausência de elemento essencial (art. 166 do Código Civil), tornando ilícitos e arbitrários todos os débitos efetuados. Consigno que, nos termos do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65/2025, da Lei nº 15.327/2026, do Ofício nº 00156/2025/CAJ/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU e do Ofício Circular nº 44/2026/GP do CNJ (divulgado pelo Ofício Circular nº 595/2026 – GABPRES do TJGO), os descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários encontram-se suspensos em âmbito nacional e vedados por lei. Desse modo, o provimento jurisdicional recai precipuamente sobre a declaração de nulidade do vínculo associativo e a responsabilidade civil do requerido, sendo desnecessária e inócua a expedição de ofícios ou ordens judiciais dirigidas ao INSS para cumprimento de obrigação de não fazer. Da Repetição do Indébito: Aplica-se ao caso a modulação de efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, segundo a qual a devolução em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da demonstração de má-fé para cobranças de serviços não contratados efetuadas após 30.03.2021. Tendo em vista que as deduções indevidas comprovadas nos autos ocorreram em período posterior à referida data marco, assiste à autora o direito à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício. Do Dano Moral: O desconto não autorizado efetuado diretamente sobre os proventos de aposentadoria da autora – verba de nítida natureza alimentar indispensável à sua subsistência – ultrapassa os limites do mero aborrecimento, comprometendo a sua qualidade de vida e atentando contra a sua dignidade. Configura-se o dano moral puro (in re ipsa), que prescinde de prova de abalo psíquico adicional. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando compensar a vítima pelo abalo suportado e aplicar sanção pedagógica ao requerido para inibir a reiteração da conduta ilícita, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e CONFIRMO a tutela provisória de urgência concedida, DECLARANDO a inexistência de relação jurídica e a nulidade do vínculo associativo entre a parte autora e o requerido (CONAFER), bem como a inexigibilidade de todos os débitos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" (código 249) ou correlatas, DETERMINANDO ao promovido que se abstenha de efetuar qualquer nova cobrança a esse título; a) CONDENO o requerido a restituir à parte autora todos os valores cobrados indevidamente em dobro (vez que efetuados integralmente após 30.03.2021). Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). No período de incidência dos juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ), deverá ser aplicada a Taxa Selic, deduzido o índice do IPCA, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, nos termos da Lei n.º 14.905/2024 e da jurisprudência firmada pelo STJ (AgInt no AREsp 2.059.743/RJ); b) CONDENO o requerido ao pagamento de compensação financeira à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). No período de incidência dos juros de mora, contados da data do primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ), deverá ser aplicada a Taxa Selic, deduzido o índice do IPCA, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, nos termos da Lei n.º 14.905/2024 e do STJ; c) ARBITRO os honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nos seguintes termos: considerando a atuação dativa da patrona do requerido, tendo sido indicada pela Subseção da OAB desta Comarca (Ofício nº 98/2026, evento 75), ARBITRO-LHE o importe de 03 (três) UHD's, a serem suportados pelo Estado de Goiás, em favor da advogada Dra. Lara Kamila Oliveira de Souza, OAB/GO nº 75.874. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão de honorários dativos. E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. A presente decisão possui força de mandado/alvará/ofício, nos termos do Provimento nº 02/2012, da CGJGO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, data do sistema. Coraci Pereira da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n° 5077 de 17.09.2026)