Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA – SPTC. INTEGRALIDADE E PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 161/2020. FATO SUPERVENIENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 214/2026.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança coletivo, reconheceu o direito de servidores da Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos mesmos termos aplicáveis aos servidores da Delegacia-Geral da Polícia Civil - DGPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a vinculação de policiais civis à Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC, em decorrência de reorganização administrativa, afasta o direito à aposentadoria com integralidade e paridade previsto no art. 73, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 161/2020, considerando sua redação original e a alteração superveniente promovida pela Lei Complementar Estadual nº 214/2026.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A redação original do art. 73, § 3º, da LC nº 161/2020, ao assegurar integralidade e paridade, estabeleceu como requisito o ingresso nos quadros da Delegacia-Geral da Polícia Civil – DGPC até 6 de julho de 2017, não exigindo a permanência do servidor naquele órgão até a data da aposentadoria.
4. A transferência de servidor para a Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC, decorrente de reorganização administrativa promovida pelo próprio Estado, não constitui fundamento para afastar a condição objetiva de ingresso na carreira policial civil dentro do marco temporal estabelecido pela norma, sob pena de se criar requisito não previsto em lei e conferir consequência previdenciária desfavorável a ato unilateral da Administração.
5. A superveniência da Lei Complementar Estadual nº 214/2026, que incluiu expressamente os servidores da Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC no § 3º do art. 73 da LC nº 161/2020, deve ser considerada no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC, reforçando o reconhecimento do direito para situações futuras e corroborando a interpretação da legislação anterior, sem que isso implique perda do objeto da demanda quanto aos atos pretéritos.
6. A concessão da segurança em mandado de segurança coletivo se limita a reconhecer o direito da categoria à aplicação de determinado regime jurídico, não dispensando a comprovação individual do preenchimento dos demais requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício previdenciário.
7. Impõe-se a adequação da sentença, em sede de remessa necessária, para ajustar o dispositivo ao exato limite da norma de regência, explicitando que o direito à integralidade e paridade se submete ao marco temporal de ingresso na carreira até 6 de julho de 2017, conforme previsto no § 3º do art. 73 da Lei Complementar Estadual nº 161/2020, e não ao marco mais amplo do caput do mesmo artigo (ingresso antes da EC nº 103/2019).
IV. TESE
8. Tese de julgamento: "1. O servidor policial civil que ingressou nos quadros da Delegacia-Geral da Polícia Civil – DGPC até o marco temporal previsto no art. 73, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 161/2020 e foi posteriormente transferido para a Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC em razão de reorganização administrativa, faz jus à aposentadoria com integralidade e paridade, pois a norma de regência não exigia a permanência no órgão de origem. 2. A superveniência de lei nova (Lei Complementar Estadual nº 214/2026) que passa a prever expressamente o direito controvertido deve ser aplicada nos termos do art. 493 do CPC, consolidando o direito para o futuro e corroborando a interpretação da norma anterior, sem acarretar perda de objeto quanto aos atos pretéritos. 3. O reconhecimento do direito em ação coletiva não afasta a necessidade de comprovação individual dos requisitos para a aposentadoria, devendo a sentença ser ajustada para delimitar que a integralidade e a paridade se aplicam apenas aos servidores que cumpriram o marco temporal específico do § 3º do art. 73 da Lei Complementar Estadual nº 161/2020."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
9. Dispositivos relevantes citados: EC nº 103/2019; CPC, arts. 10, 493 e 933; LC Federal nº 51/1985; LC Estadual nº 161/2020, art. 73; LC Estadual nº 214/2026; Lei Estadual nº 14.383/2002.
10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5625168-11.2025.8.09.0051.
VI. DISPOSITIVO
Apelação cível desprovida e remessa necessária parcialmente provida.