Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da ação, nos termos do Art. 290, do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, consoante dispõe o Art. 485, X, ambos do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição
Publique-se.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5449379-61.2026.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Odair Jose De Oliveira Requerido/Executado(s): Mateus Rodrigues Vieira SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar, proposta por Odair Jose De Oliveira, em face de Mateus Rodrigues Vieira, ambos devidamente qualificados. Verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada no evento 36 para promover o recolhimento da Guia Complementar nº 10474921-0-50, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte Autora, embora devidamente intimada para que recolhesse as custas iniciais, não o fez, razão pela qual enseja a aplicação de pronto do Art. 290, do Código de Processo Civil, independendo para tanto a realização de sua intimação pessoal. Neste sentido, colaciono entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O não recolhimento das custas iniciais no prazo de 30 (trinta) dias acarreta o cancelamento da distribuição, com a extinção prematura do feito, sendo desnecessário a intimação pessoal da parte. Inteligência dos arts. 257 e 267, IV, ambos do CPC. 2. O pedido do réu de união dos processos não afasta a necessidade de cumprimento da ordem judicial para pagamento das custas recursais, determinado pelo juízo a quo e confirmada nesta instância. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 04354299020148090051, Relator: DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 14/06/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2053 de 23/06/2016) Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da ação, nos termos do Art. 290, do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, consoante dispõe o Art. 485, X, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, Data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível jfs
