Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1000179-75.2019.8.26.0025

Vara / juízo: Foro de Angatuba - Vara Única
Publicação: DJEN 16/03/2026
Número único (CNJ): 1000179-75.2019.8.26.0025

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por IRENE CONCEIÇÃO DE LIMA BERTOLAI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1000179-75.2019.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Irene Conceição de Lima Bertolai - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por IRENE CONCEIÇÃO DE LIMA BERTOLAI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)