TJGO, Cumprimento de Sentença 5389876-17.2023.8.09.0051

Inteiro teor

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz 08 Processo nº: 5389876-17.2023.8.09.0051 Exequente(s): LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA Executado(s): JAQUELINE MAXIMIANO DE OLIVEIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA em desfavor de JAQUELINE MAXIMIANO DE OLIVEIRA, ambos qualificados. A executada, assistida pela Defensoria Pública, apresentou impugnação à penhora requerendo a suspensão do feito pelo Tema 1285 do STJ, a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos, a expedição de ofícios a bancos e a devolução de valor excedente (ev. 166). Em resposta, o exequente refutou as teses defensivas e requereu a expedição de alvará do montante bloqueado (ev. 171). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolhe-se a observância das prerrogativas asseguradas aos membros da Defensoria Pública, que atua na condição de curadora especial, especialmente no que tange à contagem em dobro de todos os prazos processuais e à necessidade de intimação pessoal, a teor do art. 186, caput, do Código de Processo Civil e do art. 128, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 80/1994. No que tange ao requerimento de suspensão do processo com base no Tema Repetitivo 1.285 do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão não merece acolhimento. Ao afetar a matéria (REsp nº 2.078.683/SP e REsp nº 2.078.684/SP), o STJ delimitou a suspensão estritamente aos processos em que tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância e àqueles já em curso perante o próprio tribunal superior. Não foi determinada a paralisação irrestrita das execuções e cumprimentos de sentença em trâmite no primeiro grau de jurisdição, inexistindo suporte legal para o sobrestamento do feito. Quanto à alegação de impenhorabilidade com fulcro no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, salienta-se que compete expressamente à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis estão albergadas pela proteção da impenhorabilidade, conforme dispõe o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a presunção legal de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos recai exclusivamente sobre as importâncias depositadas em caderneta de poupança. No caso de valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a extensão da proteção depende de inequívoca demonstração probatória de que a quantia constitui reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA-CORRENTE. VALOR POUPADO SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2 . A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá eventualmente ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4 . No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta-corrente do recorrente em razão do valor poupado ser superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Rever tais premissas encontra o óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2177131 SP 2024/0394088-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/06/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 26/06/2026) Na situação concreta, a executada não instruiu sua insurgência com extratos bancários, contracheques ou qualquer outro elemento de prova que demonstre a origem alimentar ou de reserva vital dos montantes. Da mesma forma, indefere-se o requerimento de expedição de ofícios a instituições financeiras, uma vez que não incumbe ao Juízo substituir a parte devedora no encargo probatório que lhe é próprio, tampouco realizar devassa no sigilo bancário sem início razoável de prova material. Por fim, quanto à alegação de excesso de penhora em razão da indisponibilidade originária de R$ 13.729,78, constata-se pelo detalhamento das ordens do sistema SISBAJUD que o próprio sistema promoveu automaticamente o desdobramento e o desbloqueio das importâncias excedentes, cancelando as constrições nas instituições financeiras em que superado o débito. Remanesceu transferida apenas a quantia de R$ 8.979,86 no Itaú Unibanco, montante que corresponde com exatidão ao valor do débito exequendo, inexistindo saldo remanescente sob bloqueio. Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada pela executada (ev. 166) e mantenho a penhora sobre a quantia de R$ 8.979,86 realizada via SISBAJUD. RECONHEÇO A QUITAÇÃO DO DÉBITO e, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a integral satisfação da obrigação; Após o trânsito em julgado, DETERMINO a imediata transferência do valor existente em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada no evento n. 171. Ressalto que os poderes conferidos ao patrono, conforme se verifica na movimentação 1, arquivo 02, incluem a autorização para o levantamento de alvarás, bem como para receber e dar quitação, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico. Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Custas finais, se houver, pela parte executada .Outrossim, se necessário, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PAULO ROBERTO PALUDO Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 2.104/2026)