Ementa
Diante disso, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL dos requerentes que reger-se-á pelas cláusulas e condições fixadas no acordo (fls. 01/04). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Declaro o trânsito em julgado nesta desta, servindo a presente sentença como certidão de trânsito, dispensando-se a necessidade de certificação pelo cartório judicial. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial. Assim, deverá o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial, que posteriormente deve ser apresentado ao Registro de Imóveis. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos. Expeça-se senha de acesso aos autos. Sem honorários de sucumbência. Dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil). Cada parte arcará com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, e com os honorários contratados de seus advogados. Sem outros requerimentos, tornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se.
Inteiro teor
Processo 1001249-51.2026.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.S. - Vistos. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe e assunto processual, para que correspondam à ação que foi ajuizada, ou seja, Divórcio Consensual. Corrija a z. Serventia o polo ativo do feito, para que passe a constar o divorciando M.P. da S. como requerente. O pedido satisfaz às exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 66/2010, conforme se depreende dos documentos juntados. Diante disso, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL dos requerentes que reger-se-á pelas cláusulas e condições fixadas no acordo (fls. 01/04). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Declaro o trânsito em julgado nesta desta, servindo a presente sentença como certidão de trânsito, dispensando-se a necessidade de certificação pelo cartório judicial. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial. Assim, deverá o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial, que posteriormente deve ser apresentado ao Registro de Imóveis. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos. Expeça-se senha de acesso aos autos. Sem honorários de sucumbência. Dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil). Cada parte arcará com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, e com os honorários contratados de seus advogados. Sem outros requerimentos, tornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: NEUZA MARIA ESIS STEINES (OAB 201529/SP), NEUZA MARIA ESIS STEINES (OAB 201529/SP)
