Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e o faço para condenarJOÃO SABINO DOS SANTOS NETO, qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 180, "caput", do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 anoe 2 mesesde reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11dias-multa, no valor unitário mínimo. Fixo o valor mínimo de indenização, na forma do art. 387, IV, do CPP, em favor da vítima, em R$1.575,50 (mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Consigne-se que se trata de patamar mínimo, devendo o ofendido, caso entenda de direito, manejar a ação competente para sua majoração. Poderá o sentenciado apelar em liberdade, pois no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar quanto ao presente processo. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ressalvando-se, no entanto, os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e, a seguir, d) arquive-se o processo. P.I.C. Guara, 11 de março de 2026. - ADV: JOELMA LUCIA DA SILVA (OAB 406365/SP)