Ementa
Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios do patrono da parte adversa, ora fixados em 10% do valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do supracitado Código, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Observo que eventual oposição de embargos de declaração sem o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sujeitará a parte embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos.