Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os termos da decisão liminar de evento 04.
Sem custas, face à isenção legal.
Face à sucumbência, condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em observância à tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1313 (REsp 2.166.690/RN).
Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Águas Lindas de Goiás
Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650
E-mail: [email protected]
APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729
SENTENÇA
Processo nº: 5355649-43.2026.8.09.0100
Autor/exequente:Benedito Gomes De Sousa
Requerido/executado: Municipio De Aguas Lindas De Goias
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BENEDITO GOMES DE SOUSA em face do MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS e do ESTADO DE GOIAS, ambos qualificados.
Alega o autor que se encontra internado desde o dia 01 de abril de 2026 na UPA III 24H Mansões Odisseia, em Águas Lindas de Goiás/GO, com quadro de tosse seca, febre, astenia, edema de membros inferiores e palidez cutânea acentuada, tendo sido diagnosticado pancitopenia severa de etiologia a esclarecer, com forte suspeita de Síndrome Mielodisplásica.
Informa que a UPA não possui suporte terapêutico e diagnóstico necessário para a complexidade do caso, sendo urgente e imperativa a necessidade de transfusão de hemoconcentrados e plaquetas, acompanhamento especializado por equipe de Hematologia, realização de mielograma e outros exames invasivos, bem como a transferência para unidade hospitalar de alta complexidade (leito de UTI ou enfermaria especializada).
No evento de nº 04, foi deferida a liminar e determinada a citação do requerido.
O requerido apresentou contestação no evento de nº 27.
Parecer apresentado pelo Ministério Público no evento de nº 61.
É o relatório. Decido.
De início, julgo conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Havendo preliminar, passo a enfrentá-la.
Aduz o requerido que a autora carece do interesse de agir, uma vez que foi concedida a vaga para a parte autora.
Acerca disso, não merece acolhida a alegação da parte requerida, pois conforme se observa na ficha da paciente, a solicitação somente foi aceita após a ciência da liminar.
Deste modo, REJEITO a preliminar levantada.
No mérito, o pedido é procedente.
No presente caso houve satisfação integral do pedido autoral após a citação, consistindo em anuência do Réu com o pleito inicial, razão que enseja a confirmação da tutela de urgência (já cumprida) e declaração de procedência dos pedidos iniciais.
Tal confirmação é devida uma vez que a Constituição Federal disciplina pela responsabilidade estatal de garantir o acesso à saúde, assim como a manutenção à vida.
Além disso, há a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios, para garantir o direito à saúde, sendo esta uma responsabilidade solidária, de acordo como inteligência do mencionado artigo 196 da Constituição Federal:
Art. 196- A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Diante da inteligência do artigo citado, se mostra importante a responsabilização do requerido, no sentido de garantir o acesso ao tratamento de urgência.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os termos da decisão liminar de evento 04.
Sem custas, face à isenção legal.
Face à sucumbência, condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em observância à tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1313 (REsp 2.166.690/RN).
Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.
Felipe Levi Jales Soares
Juiz de Direito
