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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Exibição de Documento ou Coisa Cível 4008079-96.2026.8.26.0224

Publicação
DJEN 13/03/2026
Número único (CNJ)
4008079-96.2026.8.26.0224
Inteiro teor

Ementa

esmo padrão de atuação processual: envio de e-mail genérico, utilização de rastreador informal e posterior ajuizamento da ação sem preenchimento dos requisitos jurisprudenciais. Diante da reiteração do método e da consolidação do entendimento no Tribunal, não há razão para concessão de prazo para emenda, pois a deficiência não decorre de falha pontual da petição inicial, mas da própria inexistência do interesse processual. Ausente o interesse de agir, impõe-se o indeferimento da inicial. Com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita. O padrão de comportamento processual é idêntico a inúmeros outros casos já apreciados por esta Vara, não havendo na inicial qualquer referência concreta à situação econômica do requerente que evidencie estado de pobreza apto a justificar a concessão do benefício. A alegação é genérica e padronizada. Ademais, os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, inexistindo elementos objetivos que demonstrem impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo da própria subsistência. Determino que a parte autora providencie o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Sem condenação em honorários. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4008079-96.2026.8.26.0224/SP AUTOR : ANTONIO FERNANDES DA MOTTA ADVOGADO(A) : SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB SP134444) SENTENÇA Não se trata de vício sanável. Esta Vara já proferiu inúmeras sentenças em casos idênticos, sempre envolvendo o mesmo padrão de atuação processual: envio de e-mail genérico, utilização de rastreador informal e posterior ajuizamento da ação sem preenchimento dos requisitos jurisprudenciais. Diante da reiteração do método e da consolidação do entendimento no Tribunal, não há razão para concessão de prazo para emenda, pois a deficiência não decorre de falha pontual da petição inicial, mas da própria inexistência do interesse processual. Ausente o interesse de agir, impõe-se o indeferimento da inicial. Com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita. O padrão de comportamento processual é idêntico a inúmeros outros casos já apreciados por esta Vara, não havendo na inicial qualquer referência concreta à situação econômica do requerente que evidencie estado de pobreza apto a justificar a concessão do benefício. A alegação é genérica e padronizada. Ademais, os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, inexistindo elementos objetivos que demonstrem impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo da própria subsistência. Determino que a parte autora providencie o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura.