Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5007944-10.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELODE RANGEL BARCELOS REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA - MG91996, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA - MG91996, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELODE RANGEL BARCELOS em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., fundada nos alegados prejuízos decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em Mariana/MG, em 05 de novembro de 2015. A parte autora sustentou, em síntese, que exerceu atividade de pescador informal/artesanal/de fato no Município de Linhares/ES, no Rio Doce, no período anterior ao desastre, afirmando que a atividade pesqueira lhe proporcionava renda complementar e que, em razão do rompimento da barragem, teria sofrido lucros cessantes, perda ou inutilização de petrechos, prejuízo decorrente da substituição da proteína alimentar e danos morais. Ao final, postulou indenização no montante de R$ 94.585,00. Regularmente processado o feito, as rés apresentaram contestação, houve réplica e foi proferida decisão de saneamento, com rejeição das preliminares, delimitação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Posteriormente, foram determinadas diligências junto ao INSS e ao CAGED. No curso do processo, foi noticiada a adesão da parte autora ao Programa Indenizatório Definitivo – PID, instituído no âmbito do acordo de repactuação relativo ao rompimento da Barragem de Fundão. Sobreveio sentença, ID 100165173, que reconheceu a validade da transação celebrada e a satisfação da pretensão indenizatória, mas concluiu pela perda superveniente do interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., em nome próprio e em substituição processual da extinta Fundação Renova, opôs embargos de declaração, ID 100633182, sustentando, em síntese, a existência de omissão na sentença, porque o termo de adesão ao PID não contém apenas quitação da obrigação, mas renúncia expressa às pretensões e ações judiciais relacionadas ao rompimento, circunstância que atrairia a extinção com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do CPC. Os embargos foram certificados como tempestivos, tendo sido determinada a intimação da parte embargada para manifestação. A requerida BHP BILLITON BRASIL LTDA. também opôs embargos de declaração, ID 101009280, deduzindo substancialmente a mesma matéria e pretendendo a alteração da natureza da extinção do processo para julgamento com resolução do mérito. Posteriormente, em 22/09/2026, a Samarco juntou novamente o Termo de Transação do PID e a respectiva sentença homologatória proferida pela Justiça Federal, reiterando o pedido de extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos embargos de declaração da Samarco/Fundação Renova Os embargos comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se, entre outras hipóteses, a suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual o julgador deveria ter se pronunciado. No caso concreto, embora a sentença embargada tenha examinado a adesão ao Programa Indenizatório Definitivo – PID, reconhecido a validade do negócio jurídico e concluído pela impossibilidade de continuidade da pretensão indenizatória, efetivamente não atribuiu consequências processuais específicas à cláusula expressa de renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação. A questão não se resume à simples satisfação extrajudicial da pretensão ou ao desaparecimento da utilidade da tutela jurisdicional. O instrumento celebrado pela parte autora possui conteúdo mais abrangente. 2. Da transação celebrada no âmbito do PID Conforme o Termo de Transação para Indenização e Quitação juntado aos autos, a parte autora aderiu voluntariamente ao Programa Indenizatório Definitivo, tendo sido estipulado o pagamento de R$ 35.000,00 a título de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do rompimento. A cláusula 3.1 do instrumento estabelece que o requerente outorga à Samarco, à BHP Brasil, à Fundação Renova e às demais partes abrangidas quitação integral, final e definitiva, irretratável e irrevogável, relativamente a todo e qualquer dano, perda, prejuízo ou pretensão indenizatória direta ou indiretamente relacionada ao rompimento. Mais relevante para a solução destes embargos, contudo, é o conteúdo da cláusula 4. O item 4.1 prevê expressamente que a assinatura do termo e o recebimento da indenização importam renúncia a toda e qualquer pretensão em que se fundem ações já ajuizadas, incluindo o direito de lhes dar prosseguimento, bem como a renúncia ao direito de ajuizar novas ações relacionadas ao dano objeto do acordo. O item 4.2, por sua vez, autoriza expressamente Samarco, Vale, BHP Brasil e Fundação Renova a apresentar o termo nas ações judiciais em curso, informando a celebração do acordo e a renúncia manifestada pelo requerente, com pedido de extinção com resolução do mérito, fazendo referência expressa ao art. 487, III, “b” e “c”, do Código de Processo Civil. Não há, portanto, mera desistência processual. Há manifestação negocial específica de renúncia à própria pretensão material objeto da demanda. 3. Da homologação judicial e do cumprimento do acordo Outro aspecto que merece correção na sentença embargada é a natureza da homologação do ajuste. O Termo de Transação não permaneceu no âmbito exclusivamente administrativo ou extrajudicial. Conforme documento juntado aos autos, o acordo individual foi submetido ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal de Belo Horizonte, nos autos da Reclamação Pré-Processual nº 6107703-51.2025.4.06.3800/MG. Naquela reclamação, a Justiça Federal reconheceu que se tratava de adesão opcional e voluntária por pessoa maior e capaz, devidamente assistida por advogado e envolvendo direitos patrimoniais, individuais e disponíveis, tendo homologado integralmente o Termo de Transação para Indenização e Quitação, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. A decisão homologatória foi assinada em 12 de junho de 2025 e registrou o trânsito em julgado na própria data, em razão da renúncia das partes ao prazo recursal. Além disso, o cumprimento material do acordo está comprovado. O comprovante bancário juntado demonstra pagamento de R$ 35.000,00 à parte autora em 18/06/2025. Tem-se, portanto, negócio jurídico válido, judicialmente homologado, transitado em julgado e efetivamente cumprido. 4. Da consequência processual: art. 487, III, “c”, do CPC É justamente nesse ponto que reside a omissão da sentença embargada. A perda superveniente do interesse processual, prevista no art. 485, VI, do CPC, pressupõe desaparecimento da necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional sem solução de mérito. A hipótese presente é distinta. A parte autora, no exercício de sua autonomia privada e devidamente assistida por advogado, renunciou expressamente às pretensões sobre as quais se funda esta ação, inclusive ao direito de prosseguir com as ações judiciais relacionadas aos danos indenizados. O art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação. A renúncia, diferentemente da simples desistência da ação, alcança o próprio direito material controvertido e produz solução definitiva do litígio. Importa esclarecer que não se está realizando nova homologação do acordo neste processo. A transação já foi regularmente submetida ao órgão judicial competente e homologada pela Justiça Federal. O que se reconhece neste feito é a repercussão da renúncia expressamente assumida pelo autor sobre a pretensão indenizatória deduzida perante este Juízo. A própria sentença embargada já reconheceu inexistirem elementos concretos indicativos de vício de consentimento, coação, erro substancial, dolo ou qualquer causa de invalidade da manifestação de vontade, além de registrar o efetivo recebimento da contraprestação indenizatória. Não se mostra coerente, portanto, reconhecer a plena validade da transação, a quitação integral da pretensão, seu cumprimento e, simultaneamente, desconsiderar a cláusula expressa pela qual o titular do direito renunciou às pretensões objeto de demandas judiciais em curso. A integração da sentença conduz, necessariamente, à alteração de sua conclusão. São admissíveis efeitos modificativos aos embargos declaratórios quando o saneamento do vício identificado torna inevitável a modificação do resultado anteriormente proclamado. É exatamente a hipótese dos autos. Assim, os embargos da Samarco/Fundação Renova devem ser acolhidos para que a extinção fundada no art. 485, VI, do CPC seja substituída por julgamento com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do CPC. 5. Dos embargos da BHP Billiton Brasil Ltda. A BHP Billiton Brasil Ltda. formulou pretensão substancialmente idêntica, requerendo igualmente o reconhecimento da renúncia ao direito material e a consequente extinção com resolução do mérito. O acolhimento dos embargos anteriormente examinados produz exatamente o resultado postulado pela BHP, inclusive porque o termo de transação expressamente estende a quitação e a renúncia em seu favor. Desse modo, fica prejudicado o exame autônomo dos embargos de declaração apresentados pela BHP Billiton Brasil Ltda., por perda superveniente de objeto recursal, diante da integral obtenção do resultado pretendido mediante o acolhimento dos embargos da corré. 6. Das custas e honorários advocatícios A alteração da natureza jurídica da extinção não modifica a conclusão anteriormente alcançada quanto aos ônus da sucumbência. Com efeito, estabelecendo o art. 90 do Código de Processo Civil que, proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu, incumbe à parte autora suportar tais encargos. Ademais, foi a posterior adesão voluntária do autor ao PID e a consequente renúncia à pretensão deduzida que determinou o encerramento desta demanda. Por conseguinte, mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados na sentença embargada em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por SAMARCO MINERAÇÃO S.A., em nome próprio e em substituição processual da extinta FUNDAÇÃO RENOVA, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão apontada na sentença de ID 100165173; b) em consequência, TORNO SEM EFEITO o capítulo da sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse processual e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; c) em substituição, RECONHEÇO A RENÚNCIA DA PARTE AUTORA À PRETENSÃO SOBRE A QUAL SE FUNDA A PRESENTE AÇÃO, decorrente do Termo de Transação para Indenização e Quitação celebrado no âmbito do Programa Indenizatório Definitivo – PID, judicialmente homologado pela Justiça Federal e integralmente cumprido, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil; d) DECLARO PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos por BHP BILLITON BRASIL LTDA., ID 101009280, diante da obtenção, por força do julgamento acima, do mesmo resultado jurídico pretendido no recurso; e) MANTENHO os demais termos da sentença de ID 100165173, especialmente a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, acrescendo à fundamentação o disposto no art. 90 do CPC; f) permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC, enquanto subsistirem os pressupostos da gratuidade da justiça. A presente sentença passa a integrar, para todos os fins, a sentença de ID 100165173. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. LINHARES-ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito
