Ementa
Processo 0500277-98.2012.8.26.0531 (531.01.2012.500277) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Nos termos do artigo 1.000, caput, e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida a preclusão lógica. Em consequência, a presente sentença transita em julgado na presente data, ficando dispensada a sua certificação. Proceda a Serventia a movimentação no Sistema SAJ código 60698" e arquivem-se os autos, sendo desnecessário o recolhimento das custas finais uma vez que a extinção ocorreu em razão de acordo entre as partes, sem a efetiva realização de atos executórios. (TJ/SP- Agravo de Instrumento nº 0106505-35.2011.8.26.0000, Rel. Cristina Cotrofe - Julgado em 29/06/2011). P.I.C. - ADV: LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR (OAB 121183/SP)