Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5015795-51.2023.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ALMIR GALIMBERTI, ZILDA LERBACH GALIMBERTI, SANDRA HELENA GALIMBERTI VASCONCELOS, ROSANE GALIMBERTI VASCONCELOS REQUERIDO: ANTONIO JORGE LERBACH GALIMBERTI Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO - ES5749 SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada originariamente por ALMIR GALIMBERTI em face de seu filho ANTÔNIO JORGE LERBACH GALIMBERTI, ambos qualificados. O autor alegou ser possuidor do imóvel localizado na Rua Messias Gonçalves Correa, nº 112, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, no qual residia e exercia labor, mas que o réu passou a acumular grande volume de lixo e entulho no prédio e trocou as fechaduras, esbulhando a sua posse e impedindo a sua fruição. Instruiu a inicial com documentos. A decisão de ID 26215180 indeferiu o pedido liminar possessório inicial e deferiu a gratuidade da justiça ao requerente. O réu não apresentou contestação no prazo legal, sobrevindo a certidão de decurso de prazo de ID 47448375 em 26/07/2024. Em 30/11/2024, no ID 55593010 (reiterado no ID 70702753), a Defensoria Pública compareceu pelo réu, formulando tão somente pedido de extinção do processo, no qual informou o falecimento do autor Almir Galimberti ocorrido em 21/11/2024 e sustentou perda do objeto por confusão processual diante do princípio da saisine. Em 09/12/2024, no ID 56087017, compareceram ao feito a viúva Zilda Lerbach Galimberti (interditada, representada por sua curadora Sandra Helena Galimberti Vasconcelos) e as filhas e herdeiras Sandra Helena Galimberti Vasconcelos e Rosane Galimberti Vasconcelos. Na oportunidade, denunciaram que o réu provocou o incêndio que destruiu o prédio em 13/11/2024 em razão do acúmulo de entulhos e requereram a sucessão processual no polo ativo, o reconhecimento da revelia e a concessão urgente da reintegração de posse em favor do espólio/sucessores com proibição de dilapidação do local. A tutela provisória de urgência pleiteada pelas sucessoras foi deferida no ID 77137905. Contra essa decisão, o réu interpôs o Agravo de Instrumento nº 5015714-42.2025.8.08.0000, no qual foi inicialmente atribuído efeito suspensivo (comunicado no ID 79381805). Todavia, em julgamento definitivo colegiado, a Câmara Cível negou provimento ao agravo de instrumento por unanimidade, restando revogado o efeito suspensivo e mantida a tutela deferida em primeiro grau. Não foram produzidas outras provas. Por fim, retornaram os autos conclusos. É o relatório, no necessário. DECIDO. Impõe-se o julgamento imediato do mérito, com esteio no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A lide versa sobre matéria fática e jurídica documentada nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, associada à incidência dos efeitos materiais da revelia. O réu Antônio Jorge Lerbach Galimberti foi pessoalmente e regularmente citado por mandado cumprido por Oficial de Justiça em 08/02/2024, o qual foi juntado aos autos em 05/03/2024, conforme atestam as certidões de ID 39039648 com seus anexos. O prazo para resposta decorreu integralmente sem qualquer impugnação ou apresentação de contestação pelo requerido, o que foi formalmente certificado pela Secretaria da Vara em 26/07/2024 (ID 47448375). Ademais, a manifestação protocolizada pela Defensoria Pública sob o ID 55593010 ocorreu em 30/11/2024, meses após a preclusão consumativa e temporal, limitando-se a requerer a extinção do processo pelo falecimento superveniente do autor. Logo, operou-se a revelia, incidindo a presunção legal de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do CPC), presunção esta que restou corroborada pelo acervo documental juntado aos autos, conforme será analisado mais a frente. Antes, contudo, de analisar o cerne meritório, deve ser decidida a questão prévia de extinção deduzida pelo réu no ID 55593010 (e renovada no ID 70702753), na qual sustenta a perda do objeto e a extinção do processo por confusão entre autor e réu à luz do princípio da saisine. Consoante se extrai dos autos, em especial da certidão de óbito de ID 55593014, o requerente originário Almir Galimberti faleceu em 21/11/2024. Com a morte do autor, a pretensão possessória, de cunho estritamente patrimonial, não se extingue, mas transmite-se aos herdeiros e à meeira pelo princípio da saisine (artigos 1.206 e 1.784 do Código Civil), ensejando a sucessão processual na forma do artigo 110 do Código de Processo Civil. A alegação defensiva de confusão, portanto, não se sustenta, porquanto o instituto da confusão (artigo 381 do Código Civil) pressupõe que as qualidades de credor e devedor se reúnam integral e isoladamente na mesma pessoa. No entanto, o autor primitivo era casado em comunhão universal de bens com a copossuidora e meeira Zilda Lerbach Galimberti e deixou outras herdeiras necessárias além do demandado. Dessa feita, a comunhão hereditária instaurada pela morte do autor é pro indiviso e regida pelas regras do condomínio até a ultimada partilha (artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil). Portanto, à luz do artigo 1.314 do Código Civil, cada condômino tem legitimidade para defender a posse de todo o bem comum, inclusive em face de outro herdeiro que passe a ocupar a totalidade da coisa de modo exclusivo e esbulhador, inviabilizando a posse dos demais. Essa mesma linha de raciocínio fundamentou o acórdão colegiado prolatado no Agravo de Instrumento nº 5015714-42.2025.8.08.0000, que revogou o efeito suspensivo e considerou inadmissível o encerramento do processo ou a extinção da composse pela conduta de um herdeiro contra os demais. Vejamos trecho do voto da Eminente Desembargadora Relatora que bem elucida a controvérsia: “A tese de defesa do Agravante baseia-se no instituto da confusão, sob o argumento de que, sendo herdeiro, confundir-se-iam na sua pessoa as figuras de credor e devedor. Sem razão. Conforme bem pontuado pelo Parquet, o Espólio constitui uma universalidade de bens e direitos, representado pelo inventariante, com legitimidade para defender a posse dos bens hereditários, inclusive contra herdeiros que exerçam posse exclusiva em detrimento dos demais ou do acervo. Enquanto não ultimada a partilha, o acervo é indivisível (art. 1.791 do CC). O herdeiro possui apenas uma parte ideal, não lhe sendo lícito exercer posse exclusiva de forma a excluir os demais ou, pior, de modo a depreciar o patrimônio comum. Não há, portanto, identidade plena de sujeitos e objetos que autorize a aplicação do art. 381 do Código Civil ao caso em tela. Pelo princípio da saisine (art. 1.784 do CC), a posse e a propriedade dos bens transmitem-se automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão. Contudo, essa transmissão confere a todos os herdeiros a composse. A posse exercida pelo Agravante, no cenário fático apresentado, transmudou-se em posse precária e de má-fé a partir do momento em que passou a impedir o exercício dos direitos dos demais herdeiros e a utilizar a coisa de forma nociva. O Espólio, detentor da posse jurídica, tem o dever de zelar pela conservação do bem, o que justifica a medida possessória.” Rejeita-se, portanto, a preliminar de extinção por confusão e homologa-se a sucessão processual do polo ativo por Zilda Lerbach Galimberti (representada por sua curadora), Sandra Helena Galimberti Vasconcelos e Rosane Galimberti Vasconcelos. Vencida tal questão prévia, avanço para o mérito. No mérito possessório, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe, na forma dos artigos 1.210 do Código Civil e 560 e 561 do CPC. O primeiro requisito do artigo 561 do CPC, consistente na posse anterior, encontra-se sobejamente demonstrado, senão vejamos. A promessa de compra e venda nº 0151 firmada perante a Real Imobiliária Ltda. (ID 26130886 - págs. 6-8) e a respectiva certidão do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha comprovam a legítima aquisição do lote 05 da quadra 13 pelo autor falecido, casado com Zilda Lerbach Galimberti desde 1955 em comunhão de bens (ID 56087039). Ali os patriarcas ergueram a edificação, onde Almir Galimberti manteve por décadas a sua residência, exercendo posse fática contínua. Paralelamente, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse também foram atestados. Conforme se extrai do narrativa dos autos não contestada, o réu detinha permissão para ingressar no prédio unicamente por tolerância familiar, decorrente da relação de parentesco. Nada obstante, os relatórios técnicos gerados a partir de procedimento do Ministério Público Estadual (PA nº 2015.0001.8388-18 - ID 26130892) revelam que, há muitos anos, o demandado transformou o local em um depósito de lixo, sucatas e entulhos, impedindo a permanência dos próprios idosos e recusando-se a cumprir os compromissos de limpeza. Outrossim, o laudo de inspeção predial subscrito por engenheiro civil habilitado (ID 26130891) e as fotografias acostadas aos autos (IDs 26130890 e 56088059) retratam a extrema insalubridade e o estado de ruína provocado pelo requerido. A situação se agravou sobremaneira quando o réu trocou arbitrariamente as fechaduras e cadeados do imóvel, proibindo expressamente a entrada do pai e de suas irmãs (conforme declaração de ID 26130887, em face da qual incidiu a presunção advinda da revelia). Ressalte-se que os fatos supervenientes apenas confirmaram o caráter lesivo dos atos do réu. Em 13/11/2024, exatamente em decorrência do material inflamável acumulado, o imóvel foi alvo de incêndio (conforme imagens de ID 56088059, pág. 45-80), seguido de novas investidas do requerido para retirar e alienar os materiais remanescentes da construção à revelia dos copossuidores e do espólio. Do que se extrai, o demandado é formalmente revel quanto à matéria de fato e a decisão que deferiu a tutela antecipatória nos autos de origem (ID 77137905) foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 5015714-42.2025.8.08.0000, restando cessado o efeito suspensivo que havia sido deferido. Diante do preenchimento concomitante dos artigos 561 do CPC e 1.210 do Código Civil, impõe-se a confirmação em definitivo da tutela provisória outrora concedida e o julgamento de procedência do pleito possessório. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1) Reintegrar definitivamente a viúva meeira e coproprietária Zilda Lerbach Galimberti (representada por sua curadora Sandra Helena Galimberti Vasconcelos) e as herdeiras Sandra Helena Galimberti Vasconcelos e Rosane Galimberti Vasconcelos na posse direta do imóvel localizado na Rua Messias Gonçalves Correa, nº 112, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, na qualidade de sucessoras do falecido autor Almir Galimberti e representantes da composse hereditária indivisa; 2) Confirmar e consolidar em definitivo a tutela provisória de urgência deferida no ID 77137905, restabelecida em sua integral eficácia em decorrência do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5015714-42.2025.8.08.0000, que revogou o efeito suspensivo do ID 79381805, mantendo a ordem proibitiva para que o réu se abstenha de adentrar no local, praticar inovações fáticas ou retirar bens e materiais da edificação, enquanto não haver a conclusão da partilha do espólio, bem se abstenha de impedir ou criar embaraços à utilização do espaço pelos demais herdeiros, sob pena de incidência das astreintes já cominadas e responsabilização criminal por desobediência. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, defiro em favor do réu os benefícios da justiça gratuita requeridos no ID 55593010, restando suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Proceda a secretaria com a retificação do cadastro para constar no polo ativo ESPÓLIO DE ALMIR GALIMBERTI, representado pela inventariante SANDRA HELENA GALIMBERTI VASCONCELOS, nomeada nos autos do inventário nº 5041790-32.2024.8.08.0035 (Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital). Advirto expressamente que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses estritamente dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, bem como a apresentação de recurso com o manifesto e exclusivo intuito de rediscutir o mérito da decisão ou promover o reexame do conjunto probatório, matéria sujeita a apelação, configurará expediente manifestamente protelatório. Tal conduta ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo de eventuais sanções por litigância de má-fé. Transcorrido o prazo legal para recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, na data da assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
