Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do que prega a lei municipal e, ainda, por aplicação análoga ao artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais. Preclusas as vias recursais, proceda-se à liberação de eventuais bens constritos, desde que não haja outras execuções em curso em face do mesmo devedor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
homologacao
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5006905-98.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INTERESSADO: CACHITA MARMORE E GRANITO LTDA EXECUTADO: CARLOS PAULO CIPRIANO, GERALDO FIORIO Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO NICOLI VAZZOLER - ES20437, KAIO FERNANDES ARPINI - ES20434 Advogados do(a) INTERESSADO: DIEGO NICOLI VAZZOLER - ES20437, KAIO FERNANDES ARPINI - ES20434 SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal em que o exequente, em sua manifestação derradeira, pede a homologação de sua desistência, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pois bem. Como dito alhures, o município requereu a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em razão de sua desistência. In verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do que prega a lei municipal e, ainda, por aplicação análoga ao artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais. Preclusas as vias recursais, proceda-se à liberação de eventuais bens constritos, desde que não haja outras execuções em curso em face do mesmo devedor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente. Robson Louzada Lopes Juiz de Direito
