Ementa
Ante o exposto, ratifico a medida liminar de Evento 04 e JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro ajuizados por DIMAS PALMA JUNIOR em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para desconstituir as indisponibilidades averbadas sobre o imóvel matriculado sob o nº 028794 no Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista, determinadas nos autos nº 100390786-2017.8.26.0319 e nº 000153312-2020.8.26.0319, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que a parte embargada não apresentou resistência à pretensão da parte embargante, nos termos da Súmula 303 do STJ, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, não se aplicando condenação em honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça concedida. Translade-se cópia desta sentença aos autos principais e se proceda ao levantamento das penhoras/indisponibilidades sobre o imóvel em questão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.