Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL E DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 793 E 1.002 DO STF. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Espírito Santo para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em demanda de internação compulsória. A embargante sustenta contradição na aplicação do princípio da causalidade, violação ao art. 85 do CPC e inobservância dos Temas 1.002 e 793 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à aplicação do princípio da causalidade e ao afastamento dos honorários sucumbenciais; e (ii) estabelecer se os Temas 1.002 e 793 do STF são aplicáveis à hipótese em que não se reconhece efetiva sucumbência ou responsabilidade do ente público pela formação da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou integralmente a controvérsia relativa aos ônus sucumbenciais e fundamentou o afastamento dos honorários no princípio da causalidade. A ausência de resistência do ente público ao mérito da demanda e o cumprimento imediato da medida liminar afastam a atribuição de responsabilidade pela instauração do processo. A inexistência de prova de negativa administrativa impede a imputação ao ente público da causa pela formação da relação processual. A internação compulsória depende de tutela jurisdicional, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.216/2001, circunstância que, associada à ausência de resistência do ente estadual, não caracteriza, por si só, pretensão resistida. O Tema 1.002 do STF, que reconhece o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora em demanda contra ente público, pressupõe a existência de efetiva sucumbência ou responsabilidade do ente público pelas despesas processuais, o que não se verifica quando o princípio da causalidade afasta essa responsabilidade. A alegação de violação ao Tema 793 do STF e ao art. 85 do CPC não evidencia vício sanável por embargos de declaração, pois a insurgência busca rediscutir fundamento já apreciado no julgamento e o aludido tema se restringe à solidariedade dos entes públicos em matéria de saúde, em nada tratando sobre honorários advocatícios. . O inconformismo da parte com resultado desfavorável não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC e não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A ausência de resistência processual e de negativa administrativa comprovada afasta, pelo princípio da causalidade, a responsabilidade do ente público pelo pagamento de honorários sucumbenciais em demanda de internação compulsória. 3. O Tema 1.002 do STF não incide quando inexistente efetiva sucumbência ou responsabilidade do ente público pelas despesas processuais. Também não há incidência do Tema 793 da Suprema Corte, porquanto este diz respeito à solidariedade dos entes públicos em matéria de saúde, em nada tratando sobre honorários advocatícios. 4. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para o acolhimento de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85; Lei nº 10.216/2001, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.002; STF, Tema 793; STJ, AgRg no AREsp nº 1.551.087/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.03.2023, DJe 30.03.2023; TJES, Apelação/Remessa Necessária nº 058180004077, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Terceira Câmara Cível, j. 21.09.2021, Diário da Justiça 01.10.2021.