Ementa
Processo 0003840-02.2016.8.26.0408 (processo principal 1001135-82.2014.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - DANIELA BARBOSA - - Reginaldo Lopes de Lima - José Carlos Rosini - - NEUSA MARIA OLIVEIRA ROSINI - Ante a satisfação da obrigação (fls. 481/482 e 504), JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 4º, IV, §1º da Lei nº 11.608/2003, satisfeita a execução, é devida a taxa judiciária de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESP's. Considerando que o dever de recolher as custas finais é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do Advogado Constituído, fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Após, com o pagamento ou após a inscrição da dívida, arquivem-se os autos.