Ementa
atório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. As partes celebraram acordo, o qual foi juntado no ID n°96262749. Nesse sentido, estabelece o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: b) a transação; Assim, considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e não há proibição legal, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado, que se regerá pelas condições estabelecidas no ID n° 96262749, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000567-95.2025.8.08.0025 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JACKSON LUIS FEHLBERG PEREIRA REQUERIDO: DEBORA APARECIDA DE QUEIROZ CAPUCHO Advogado do(a) REQUERENTE: ODEMIR MEDEIROS BERGAMO FRIZZERA - ES38593 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. As partes celebraram acordo, o qual foi juntado no ID n°96262749. Nesse sentido, estabelece o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: b) a transação; Assim, considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e não há proibição legal, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado, que se regerá pelas condições estabelecidas no ID n° 96262749, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
