Ementa
Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas processuais pro rata pelas partes (art. 90, § 2º, CPC). Todavia, fiquem as exibições sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da Assistência Judiciária Gratuita que ora se defere/mantém, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de jurisdição voluntária e ante a ausência de litígio instaurado no feito. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 5004253-71.2024.8.08.0012 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: PATRICIA COSTA DE AZEVEDO, MOACIR ARAUJO ALMEIDA REQUERIDO: G. A. A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Modificação Consensual de Guarda, proposta por PATRICIA COSTA DE AZEVEDO e MOACIR ARAUJO ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em 28/05/2024, antes da apreciação do feito, as partes requereram conjuntamente a suspensão do processo por 30 (trinta) dias (id. 43933691). Não obstante, sobreveio a sentença de id. 43870015, que homologou a avença sem analisar o pleito de sobrestamento. Contra a referida sentença, as partes opuseram Embargos de Declaração (id. 46908829), noticiando a superveniência de fatos graves (agressões físicas praticadas pelo genitor contra o filho menor, que culminaram na fixação de Medidas Protetivas de Urgência em favor do menor na Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente - Processo nº 5016963-87.2024.8.08.0024), o que inviabilizou a manutenção do arranjo consensual originariamente proposto. Acolhendo o parecer do Ministério Público, este Juízo proferiu a decisão de id. 69157907, a qual acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a sentença homologatória de id. 43870015. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se possuía interesse no prosseguimento do feito ou se postulava a sua extinção. Devidamente intimada via patrono constituído, a requerente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, consoante certidões de id's nº 101432776 e nº 102851991. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito (id. 103012807). É o relatório. Decido. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida imperativa. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que dependia precipuamente do mútuo consentimento e da convergência de vontades das partes quanto aos cuidados e alimentos do filho menor. Com a superveniência das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da criança contra o genitor e a subsequente anulação da sentença homologatória, restou desconstituído o substrato consensual da demanda. Oportunizada a manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito sob novo prisma ou no pedido de desistência, a parte autora quedou-se inerte, paralisando o andamento do processo. A ausência de impulso processual por parte da interessada por prazo superior a 30 (trinta) dias, mesmo após intimação específica para dar andamento ao feito, caracteriza o desinteresse na continuidade da tutela jurisdicional pretendida. Com efeito, incumbe ao autor promover os atos e diligências que lhe competem, de modo que a inércia prolongada e injustificada enseja a extinção do feito sem apreciação do mérito, a teor do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, no cenário fático apresentado, verifica-se a manifesta perda do interesse processual superveniente na homologação do acordo pretendido (art. 485, VI, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas processuais pro rata pelas partes (art. 90, § 2º, CPC). Todavia, fiquem as exibições sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da Assistência Judiciária Gratuita que ora se defere/mantém, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de jurisdição voluntária e ante a ausência de litígio instaurado no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito
