Ementa
Posto isso: 1) i ndefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e 2) indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o patrono da parte autora JORGE HAROLDO DAHER (SP299654) ao pagamento das custas iniciais e demais despesas processuais eventualmente devidas, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 e da jurisprudência consolidada do TJSP. Oportunamente, proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos.